norma nº 2540/1982

Dido 47700 a
LEI Nº 2.540, DE 24 DE MARÇO DZ 1.982
AUTORIZA PAGAMENTO DE TRANSPOKT DE ALUNOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALCALÁ, Prefeito do Município de Forto Feliz, Ea
tado-de-São Pauls, fego à saber que-a Câmara Municipal
de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promilgo a se
guinte leis a ”
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal mtoricado 6 cuatiidr ES 18
gamento do trensporte de alunos de ensino de 1º e 2º
Graus e Superior. -
$ único - O auxílio autorísado pelo artigo 1º desta
lei corresponderá a até Sof(cingquenta porcen,
to) sobre o valor da passagem esbrada pelas
Empresas de Transporte Coletivos .
ARTIGO 20 » Á despesa decorrente desta-lei correrá por conta de
verba própria consignada no orçamento.
ANTIGO 3º - Esta lei cntrasá em video SO RE UI puisaão "
revogadas us disposições em contrários
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTO FELIZ, 24 DE MARÇO DE 1.982.
/ Cecflo ela :
LUIZ ALCALK
Prefeito Municipal
PUBLICADA PELA IMPRENSA LOCAL = REGISTRADA NO LIVRO PRÓPRIO DA DJ
RETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL.