norma nº 2541/1982

Gltei fp A CD)
LEI Nº 2.541, DE 12 DE ABRIL DE 1.982
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ALAMBRADOS E
LÂMPADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
LUIZ ALOALÁ, Prefeito do Município ds Porto Felis,Es
tado ds São Paulo, faço saber que a Cemara Municipal
de Porto Folís aprovou e eu sanciono e promulgo a sa
guinte Loit
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal eutorisado a
doar a entidades esportivas locais alembrados de arame para refor-
ma dos já existentes, recebidos do patrimônio da Prefeitura do Ma-
nioípio ds São Paulo, e lânpadas, para iluminação de estádios, ad-
quiíridas com recursos provenientes da Secretaria de Esporte e Tu -
rtamo ds Estado conforme mutorisação legislativa (Lei nº 2.527, de
17 de dosombro de 1.981).
PARÁGRAFO ÚNICO - Para 08 benefícios de que trata o
“omput" deste artigo, deve constar nos estatutos que as entidades” «
esportivas não contem com sócios com cotas de caráter patrimonial,
cu, no caso de sua disnolução, haja cláusula de transferência am
seu patrimônio e entidado sem fins lucrativos.
ARTICO 2º - Esta oi entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO PELIZ, 12 DE ABRIL DE 1.982.-
Vala
LUIZ PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA PELA IMPRENSA LOCAL E REGISTRADA NO LIVRO PRÓPRIO DA DI-
RETORIA DE A DA PREFEITURA.
PORTO PELE
DE/ABRIL DE 1.982.-