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norma nº 2543/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2543 / 1982
Date 1982-05-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à operação de crédito por antecipação da receita e dá outras providências
native_id5545

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Sue LI atos Ob
LEI Nº 2,543, DE 12 DE MAIO DE 1,982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À -—
OPERAÇÃO DE CRÉDITO FOR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALCALÁ, Prefeito do Município de Porto Feliz, -
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Munici-
pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo-
a seguinte lei:
ARIILO 2º - Fica n Prefeitura do Município de Porto-
Feliz autorizada a contratar com ínstituiçoãs finenceiras ofi-
ciais ou particulares, nas condiçoés expressas nesta lei, um -
empréstimo destinado à antecipação da receita a ser verificada
no presente exercício.
ARTIGO 2º - Ovalor do empréstimo será de até Cr.$...
20.000.000,00 (vinte milhoês de cruzeiros) a ser amortizado em
parcelas mensais e até 15 de dezembro de 1.982, acrescido dos
juros e demais condiçoés e meargos a serem estabelecidos en-
tre as partes.
ARIIO 3º - As despesas de juros e outros encargos =]
decorrentes da operação de crédito de que trata a presente lei
correrão pot conta de dotação própria consignada no orçamento-
vigente,
AREIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçoãs em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 12 DE MAIO DE 1.982.
A sm” end 7d
LUIZ ALCALÁ
Prefeito Municipal
PUBLICADA PELA IMPRENSA LOCAL E REGISTRADA NO LIVRO PRÓPRIO DA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFHI

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