| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2543 / 1982 |
| Date | 1982-05-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à operação de crédito por antecipação da receita e dá outras providências |
| native_id | 5545 |
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Sue LI atos Ob LEI Nº 2,543, DE 12 DE MAIO DE 1,982 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À -— OPERAÇÃO DE CRÉDITO FOR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ ALCALÁ, Prefeito do Município de Porto Feliz, - Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Munici- pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo- a seguinte lei: ARIILO 2º - Fica n Prefeitura do Município de Porto- Feliz autorizada a contratar com ínstituiçoãs finenceiras ofi- ciais ou particulares, nas condiçoés expressas nesta lei, um - empréstimo destinado à antecipação da receita a ser verificada no presente exercício. ARTIGO 2º - Ovalor do empréstimo será de até Cr.$... 20.000.000,00 (vinte milhoês de cruzeiros) a ser amortizado em parcelas mensais e até 15 de dezembro de 1.982, acrescido dos juros e demais condiçoés e meargos a serem estabelecidos en- tre as partes. ARIIO 3º - As despesas de juros e outros encargos =] decorrentes da operação de crédito de que trata a presente lei correrão pot conta de dotação própria consignada no orçamento- vigente, AREIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoãs em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 12 DE MAIO DE 1.982. A sm” end 7d LUIZ ALCALÁ Prefeito Municipal PUBLICADA PELA IMPRENSA LOCAL E REGISTRADA NO LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFHI