norma nº 2544/1982

AUG LiLilalos
LEI Nº 2.544, DE 12 DE MAIO DE 1.982
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.893, DE 06
DE ABRIL DZ 1,970, & DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALCALÁ, Prefeito do Município de Porto Feliz
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Munici-
pal de Forto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo/
a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O artigo 1º da Lei nf 1.893, de 06 de abril de 1970,
passa a vigorar com a seguinte redação:
ABIIO )º - Fica aprovado o Plano Diretor do Mnici-
pio de Porto Feliz de acordo com as plan
tas anexas nº 1 e nº 2 que, assínadas -
pelo Senhor Prefeito Municipal e Presi-
dente da Câmara Municipal, passem a fa-
cer purte integrante desta lei.
ARTIGO 26 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçoãe em contrário.
PREVEITURA DO MUNICÍPIO DE FORT) FELIZ, 12 DE MAIO DE 1,982,
A ufiala
LUIZ ALCALÁ
Prefeito Municipal
PUBLICADA PELA IMPRENSA LOCAL E REGISTRADA NO LIVRO PRÓPRIO DA -
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREYBITUR