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norma nº 2550/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2550 / 1982
Date 1982-06-14
EmentaAutoriza abertura de crédito especial no valor de Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) e dá outras providências
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16 A DL ato
ARTIGO 1º -
ARTIO 28 -
ARTIGO 3º -
LEI Nº 2,550, DE 1h DE JUNHO DE 1,982
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VAIOR DE
Cr$30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZKIROS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALCALÁ, Prefeito do Município de Porto Felis,
Estado de São Paulo, faço saber que u Câmara Munic
oípsl de Porto Felis aprovou o eu sanciono e pro -
mulgo s seguinte leis
Fica o Executivo Municipal autorisado a abrir jm=
to mo Setor Contábil da Diretoria de Finanças d da
Prefeitura do Município de Porto Felis crédito es-
pecíal no valor de Gr$30.000.000,00(trínta milnões
de cruseiros), destinado u obras de infra-estrutu-
re da região dos Conjuntos Habitacionais popularea
6 ÚxICO- As despesas decorrentes do que dispõe o
"caput"deste artigo correrão por conta da
operação de crédito sutorisada pela Lei
nº2510, de 09 de novenhro de 1981.
Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a
transferir no Setor Finsoeiro do Serviço Autônomo
de Água é Eagoto-SAAE-de Porto Feliz a quantia de
825.000.000,00(vinte e cinco milhões ds oruseiros)
destinada so mesmo fim constante do artigo 1º des-
ta lei,
6 ÚNICO A ttansferência de que trata o "cnput"das
te urtigo snulará parcialmente, em quan -
tia igual a 425.000,000,00(vinte e aánco
milhões de cruzeiros), o orédito especial
aberto pelo artigo 1º desta lei.
Esta lei entrará em vigor na dates de sus publica -
ção, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FORTO FELIZ, 1b DE JUNHO DE 1.982,-
da,
PUBLICADA PELA IMPRENSA LOCAL E REGISTRADA NO LIVRO PRÓPRIO DA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PRM

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