| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2550 / 1982 |
| Date | 1982-06-14 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial no valor de Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) e dá outras providências |
| native_id | 5552 |
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16 A DL ato ARTIGO 1º - ARTIO 28 - ARTIGO 3º - LEI Nº 2,550, DE 1h DE JUNHO DE 1,982 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VAIOR DE Cr$30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZKIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ ALCALÁ, Prefeito do Município de Porto Felis, Estado de São Paulo, faço saber que u Câmara Munic oípsl de Porto Felis aprovou o eu sanciono e pro - mulgo s seguinte leis Fica o Executivo Municipal autorisado a abrir jm= to mo Setor Contábil da Diretoria de Finanças d da Prefeitura do Município de Porto Felis crédito es- pecíal no valor de Gr$30.000.000,00(trínta milnões de cruseiros), destinado u obras de infra-estrutu- re da região dos Conjuntos Habitacionais popularea 6 ÚxICO- As despesas decorrentes do que dispõe o "caput"deste artigo correrão por conta da operação de crédito sutorisada pela Lei nº2510, de 09 de novenhro de 1981. Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a transferir no Setor Finsoeiro do Serviço Autônomo de Água é Eagoto-SAAE-de Porto Feliz a quantia de 825.000.000,00(vinte e cinco milhões ds oruseiros) destinada so mesmo fim constante do artigo 1º des- ta lei, 6 ÚNICO A ttansferência de que trata o "cnput"das te urtigo snulará parcialmente, em quan - tia igual a 425.000,000,00(vinte e aánco milhões de cruzeiros), o orédito especial aberto pelo artigo 1º desta lei. Esta lei entrará em vigor na dates de sus publica - ção, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FORTO FELIZ, 1b DE JUNHO DE 1.982,- da, PUBLICADA PELA IMPRENSA LOCAL E REGISTRADA NO LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PRM