norma nº 2552/1982

duo fjdadÃe. VOS
LEI Nº 2,552, DE 23 DE JUNHO DE 1,982
AUTORIZA SUBVENÇÃO DE ATÉ UM SALÁRIO E MEIO S0BRE
LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DO JUÍZO
DE DIRETTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
LUIZ ALCALÁ, Prefeito do Município de Porto Felis
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Muná
cipal de Porto Felis aprovou € eu sancimo é pro-
mulgo a seguinte lei;
ARTIGO 1º « Fica o Executivo autorisado a subvencionar em até
um salário e meio a locação de imóvel destinado à
residência do Juíso de Direito da Comarca de Por-
to Felis, até 31 de desembro do corrente exeréi
cio.
ARTIGO 2º —- Pera as despesas de que trata o artigo enterior .
fica o Executivo sutorisado a proceder junto so
Bstor Contábtl da Diretoria de Fínsnças de Prefei
tura à abertura ds crédito especial no valor ds
200.000,00 (dusentos mil ariseiros).
ARTIGO 3º - O crédito de que trata o artágo enterior anulará!
parcialmente em igual quantia, ou ssja, q
200.000,00 (dusentos mil oruseiros) a seguinte do 3:
tação orçamentárias
7.5-10603281,14 «Construção, Melhoria e Conserva-
ção de Praças, Parques 6 Jurdíns..... 200.000,00
ARTICO 49 = Beta lei entrerá en vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário, cujos
efeitos retrongirão = 1º de junho deste mo,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 23 DE JUNO DE 1.982,
/ 1776
dae Penedo Municipal
PUBLICADA PELA IMPRENSA LOCAL E REGISTRADA NO LIVRO PRÓPRIO