norma nº 2556/1982

LEI Nº 2,556, DE 27 DE AGOSTO DE 1.982
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS IGUAIS
OU INFERIORES A 6 1.500,00 INSCRITOS NA DÍVIDA A-
TIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALCALÁ, Prefeito do Município de Porto Feliz
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Humj
cipal de Porto Felis, aprovou e eu sshcicno e pro
mulgo a seguinte Leds
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorisado s cancelar os
débitos fisonis; por tríbuto, iguais ou inferio -
res a 1,500,00(hum mil e quinhentos cruseiros) ,
lunçados em dívida ativa, até o exercício de 1981,
não se computendo os neréscimos legais.
ARTIGO 2º - Para os débitos referidos no artigo anterior já
ajuísados, o respectivo cancelamento será feito
mediante pagamento, por parte do eontribuíntedas
custas processuais devidas,
ARTIGO 3º = - Beta lei entrará em vigor na data de sua publica.
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FORTO FELIZ, 27 DE AGOSTO DE 1.982
PUBLICADA FRIA IMPRENSA LOCAL E REGISTRADA NO LIVRO PRÓPRIO -
DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA.