norma nº 2583/1983

too Lui ljtoato-
ARTIGO 1º -
ARTIGO 2º —
ARTIGO 3º =
LEI Nº 2.583, DE 25 DE ABRIL DE 1.983
REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.591, DE 17 DE DEZEM
DE 1.981, E DÁ NOVA VIGÊNCIA AO ARTIGO 145 DA LEI
2.965, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.978, E DÁ OUTRAS PRC
DÊNCIAS.
GENÉSIO LEANDRO VIEIRA, Prefeito do Município de Pc
to Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Cãs
ra Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono
promulgo a soguinto Loíir
Fica revogado o artigo 3º da Lei nº 2,531, de 17 «
dezembro de 1.981.
O artigo 145 da Lei nº 2.965, de 11 do dezembro
1.978, passa a ter nova vigência com a redação ort
nai que é a soguintos
“ARTIGO 145 - O débito vencido poderá, a critério
órgão vasendário, sef parcelado em
10 (dez) pagamentos iguais, mensais
sucessivos,"
Esta Lei ontrará ou vigor na data de sus publicação
revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE ABRIL DE 1.983.
PUBLICADA PELA INPRENSA LOCAL, E REGISTHADA NO LIVRO PRÓPRIO DA
RETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PHEFEITURA
PORTO PELIZ