norma nº 2588/1983

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DA MOVA JUDAVAO AD ARPIGO 76 DA LS né 548, DX 24
DE JUR4O DE 1 4% X DA OUTRAS Pio" menor
GENÉSIO LUANDINO VISTAS, Profetto sé iomácópio és Pos
to Feliz, Sotaio ds São Paulo. Favo vivo qua é Chop
ro Cunísipa: à» forte Polis spro=:: fe qansÃos +»
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- O urtigo 99% 43 Tua vt FoN46 L : = do . 987
passará 4 oa” tom q us
FARTIGO «é 3 propriciár E Hirisd = obSer mn
regularisaçãs ds que tests . Lol Sc 549/02, poderá
requerê-la, até Jl ds Cosonsrs do > cú; mediante à
solicitação de Alvara de Verstágaçã rorrsapondonts,
duntendo, para tento os seguintes documentos:
a) Gópin do documento ds titularidads 4y imóvel. objg
so do pedido, em uma vias
bh) Planta baixa, come construíão e edifício, prepara
ds conforma dispõe a legislação » normas sa vigor cam
tendo, entre outros detalhos, au posyúss ds áreas ry
Gularímados, a regulerigar = tora «x Gues visa
1 memorial deseritivs simplifica “» cásticIo. cog
Sendo, entres qutros dstalhas, a desc qãs && noaba -
mente do edifício, em duas vier
4) Prdtds Es matrícula junta co Cx ds obra a ser
regular gata, em duas vias
s) Via ds Tivonligação do Apoia » oUponaADÍLIAS
ds Tóonian, ANS, dos mervriços 300: wyy anvelvidss.
E..02.
aRSIOO 2º » Lei entrará em vigor na Gata de sua publicação
cogulas aa disposições sm contrário
PREFEITURA 2 MUNTOLPIO DE PORTO FELIZ, EM 08 DE JULHO DE 1 983.
PAEFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NUA WIPHENSA LOCAL E K5GLSTRADA NO LIVRO PRÓZAIO DA
DIRETORIA DE AIMINISTRAÇÃO DA EREYSLTURA,
PORTO FELIZ, Bié 08 DE JULHO DE 19830