norma nº 2592/1983

LEL ON? 2.592, Docs UE RTUESO CE 1.983
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DÁ JUTRAS PROVIIÍ a
GVNÉSIO LEANDRO >" RA, Prefeito do untoípio de “or
te Polis, Estndo a “ão "auloç fago saber que É cêmo.
ra Municipal de !crto Felix aprevou e eu sancione q
promulgo a seguinte Laás
ARTICO If - Fica o Poder Execttivo autorizado a cangsler ou déb!
tos fiscais por tributo, fíguais ou irferiores a 9
2.000,00 (dels =!' aruretros), lanc::os sm dívida e
tiva, até o exercício da 1982, não :» computando es
acréscimo» legais.
ARTIGO 2º - Para ou débitos rsTeridos no artigo sitertor já aduí
A uados, o respsotis: wancolamento serú feito madisnts
pagamento, por pa: do cantribuínt: . das custas pro
osteuaíis devidas.
ARTIGO 9! - Esta Lei entr rá :: vigor nº data de sua public ção.
revogadas as dis “sições em cntrár'c.
PREF TTURA DO fINTCÍPT) DI P ELIZ. 14 DE CRP IDE [d
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PUNLICADA PELA INPRENSA COCk BESSSTRADA ci ETVRU pRÍPRI: DA DI
RETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, EM 14 DE GUTINRO DE 1.983.