norma nº 2593/1983

ART LOO 18 o
ATI Sê -
ARTIGO 3% «
LEI Nº 2,593, D:: 2) “E OUTUBRO DZ 1.983
AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER Bi DOAÇÃO IMÓVEL, A
CONCEDER ISENÇÃO DZ TAXA E DÁ OUTRAS FROVIDÊNCIAS,
GENÉSIO LEANDIO VIX!NA, Prefeito do Municipio de Por
to Feliz, Estado de “Zo Paulo, faço seber que s Câma
ra Municipal ds Forio Feliz aprovou e eu sanciono €
promulgo a seguinte Leis
Fica o executivo eutorisado a recebor em doação fai-
xas de terras destcnades & abertura da Estrada da Ca
na, localisada nó iracho que vaí da Estrada Volta do
Poço à Avenida Ar ando Sales, nas proximidades da »
pentes sobre o ríc Tietôs
Fica ainda, o Execviivo autorizado, medi nte a doação
das faixas de terros de que treta o ari! o anterior -
desta Lei, no lsevt«c da taxa de melho untos, emeer
nentes a guias € corjetas, o remgmesoc '*c dos imoveia
É ÚNICO - O disposto neste urtigo mpitos-se tão sómeg
te a pois fronteiriça à estruda em questão.
Esta Lei entrorê =) vigor na dete de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FOZ) FEIIZ. 14 DE OUTUBIO DE 1.98%
PUBLICADA PERLA IMFHENSA 10“ JISTRADA NO LIVRO PRÍFRIO DA DE
RETORIA DE AIMINISTRAÇÃO OUTUBRO DR 1.903, :