norma nº 2594/1983

Lei 2594, de 19de outubro de 1.983 (Altera - Legislaçao sobre Loteatizetito) -Fls. 01 
LEI N- 25949 DE 19 DE OUTUBRO DE 1983 
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 79 DA LEI No 2545 DE 25 DE MAIO DE 
1982 
GENÉSIO LEANDRO VIEIRA, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço 
saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
ARTIGO 1' - Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 79 da Lei n' 2545, de 25 de maio de 
1982, com a seguinte redação: 
ARTIGO 79....... 
Incisos....... 
"PARÁGRAFO ÚNICO - A administração pública observará e não permitirá a implantação de 
loteamento urbano nas áreas de urbanização restrita, assim consideradas aquelas em que a urbanização 
deve ser contida ou desistimulada em decorrência de: 
a) seus elementos naturais e de carcterísticas de ordem fisiográfica; 
b) sua vulnerabilidade a intempéries, calamidades e
outras condições adversas; 
c) necessidades de preservação do património 
histórico, artístico, arqueológico e paisagístico; 
necessidade de proteç ,N(1 aos mananciais, regiões 
lacustres e margens de rios￾e) necessidade de proteção ambiental; 
f) necessidade de manter o nível de ocupação da área; 
g) implantação de equipanietnos urbanos de grande 
porte, tais como terminais aérios, rodoviários e ferroviários, autopistas e outros. 
ARTIGO 2' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura do Município de Porto Feliz, 19 de 
Outubro de 1.983 
Getzésio Leatidro Vieira
Prefeito Mííiiicipal
Publicada pela Imprensa Local e Registrada no Livro
Próprio da Diretoria de Administração da Prefeitura, 19 
de Outubro de 1.983. 
Nelsoti Tabarro
Diretor