norma nº 2603/1983

LEI Nº 2,603, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.983
pISPÚs SOBRE RECEBIMENTO DE pÉNITOS, COM DISPENSA 108
ACRÉSCIMOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GENÉSIO LEANDRO VIEIRA, Prefeito do Munteípio de “er
to Felia, Estado de são Paulo, faço saber que & Cau
ra tunicípal de porto Felia aprovou « eu sanciono s
promulgo a seguinte Leis
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado « rocober débitos “<
qualquer natureza, emu retarde, com dispensa de jurse +
de correção do valor monetário, s partir de anísio
da vigência desta Lei até o dia 23 de desenbro de 91
| pente exercício,
E ARTIGO 2º - O débito ajuizado, mas não sicançado por sentenção t«
rá o mesmo tratamento, desde que O devedor comprove +
recolhimento das custas procossuaís
ARTIGO 3º - U cancclamento das verbas decorrentes desta Lei não
gora direito à rostituição do importância recolhide es
toriormente h sus wigência.
E; ARTIGO Nº - Esta Lei entrará eu vigor na data de sus publicação ,
revogudas as dinposições em contrário.
PREFEITURA DO HUNICÍPIO D" PORTO FELIZ, 22 DE NOVEMBRO DE 1.983,
LEANDRO VIKIRA
PEITO MUNICIPAL
GEN
A LOCAL E REGISTRADA NO LIVRO PHÓPRIO DA DL
E
| PUBLICADA PSLA IMPRENS
' TURA, 22 Di NOVEMBRO DE 1.983:
RETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREF:
NELSON T a