norma nº 2604/1983

ARTIGO 1º =
ANTIGO 2º —
LEI Nº 2.604, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.983
DESAFETA IMÓVEIS DE USO COMUM COM REVERSÃO AO PATRIMÔ
NIO DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O EXECUTIVO 4 DOA-LOS À PA
ZENDA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
GENÉSIO LEANDRO VIEIRA, Prefeito do Município de Por
to Folis, Estado de São Paulo, fago saber que a Câua
ra Hunicipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono .
Promulgo a seguinte Loíi
Fica desafotado do domínio público com a respectiva rg
versão ao patrinônio público do município terreno de
mominado Sisteua de Lazor I do loteamento Jardim Ex
cslsior, cou as seguintes medidas, divisas s confron-
fações: " com frente para a rua "13" do mosuo lotea -
mento medindo 139,68m, do lado esquerdo em curva de
soncordância com a rua João Marinonio de Camargo us
dindo 4,04m; do lado direito em curva de concordância
à caquerda cou a rua “h“ do Jardim Excelsior na exten
são de 14,1%, segue em reta na extonsão de 32,00u com
frontando qom a referida rua "4", cugue em curva de
concordância a esquerda na extensão de 14,15m nlgan -
gando o alinhamento da rua 14 do Jardim Martelli; se
gue confrontando com esta na extensão de 22,29m defle
te à esquerda confrontando com o Sistema dk laser do
Jardim Martelli, nas seguintes extensões: 18,6lm, 2230
mo 25,65m, o 55,0lm, alcançando o alinhamento da rus
“13” do loteamento Jardiu Exeslsior, oncerrandoa árca
total de 4,902,30 ad (quatro mil novecentos « dois me
tros e trínta decímetros quadrados), localizado com
fronte pars a rua 13 do loteamento Jardiu Exceisíor v
lado par, esquina dom a rua João Marinonto de Camargo,
na quadra completada pelas ruas k « 1k do Lotenmento -
Jardim Excelsior « Jardim Martel14st
Fica desafetado do domínio público com a respective rg
Vvorsão ao patrimônio do município terreno denouinado -
Sistema de Lazer, quadra “L", de loteauento Jardiu =
segue.
21.02
Jardim Martelli, com as seguintos medidas, divisas e
confrontações: * com frento para « rua João Merinonto
de Camargo, Lado Ímpsr, medindo 51,00m, do lado dived
to cu curva de concordância cou a rua 13 na extecsão
de 10,10m, do lado esquerdo em curva de consordansta
com a rum "14" na extonsão de 14,1)m, seguo em rota
confrontando com a rum 1h na extensão de 113,14m, ros
fundos confrontando com o Sistema do Lazer "I" do Jer
dim Excelsior nas seguíntes extensões: 18,6hm, 22,%0m,
95,65u,o 55,01m, encorrando uma área tc 1 ds
2.804,33 n? (dois mil oitocentos s quatro metres etrin
ta e três decímetros quadrados), localizado com fres-
te para a rua João Marinonio de Camargo, lado ímpar ,
esquina com a rua “1h” do loteamento Jardim Martelli -
na quadra completada pelas ruas k « rus 13 do lotes -
mento Jardim Excelsior",
ARTIGO 7º - Fion o Executivo autorizado a doar à Fazonda do bet:
do os imóveis de que tratam os artigos 1º o 2º dessa
Lei, cuja destinação é a construção da Essola Estadusl
de 1º Grau, na região dos conjuntos habitacionsis po
pulares, os quais, unificados, passam a ter as seguiu
tes divisas, medidas e confrontações! com frente para
a rua “14”, lado ímpar, medindo 195,4%m, do lado di -
reito em curva de concordância com a rua João Narino-
nio de Camargo medindo 14,1)m, segue em reta com a 79
ferida rua na extensão de 31,00m, segue em curva de
concordância & esquerda com a rua 13 na extensão ds
14,14m; do lado esquerdo em concordância com a vus 5
na extonsão de 14,15m seguo ou reta na extensão as
32,00m confrontando com a rua 4, segue em curva dr 0ou
eordância à direita sou a rua 1) na extonsão de 14,13
m, nos fundos mede 139,68u confrontando com « rua 13
encerrando um área total de 7.706,6J)?, Localimado -
som frente para a ca 14, esquina Gom a rua João Hari
monto de Camargo, na quadrs completada pelas ruas 4 q
13 do Jardim Excelsior",
sewe, . .
£1.93
ARTIOO 4º = AS despesas decorrentes desta Lei correrão por conta -
de dotação própria consignada no orçamento vigente
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará es vigor na data de sus publicação
revogadas as disposições em contrário, notadamente as
da Lei nº 2.568, de OB de novoubro de 1.982.
PREPEITURA DO munIcÍPIO DE PORTO FELIZ, 23 DE NOVEMBRO DE 1,983:
PUBLICADA PELA IMPRENSA LOCAL É REGISTRADA NO LIVRO PRÓPRIO DA DI
NETORIA DE AUMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 23 DE NOVEMBRO DE 1.983,