| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2606 / 1983 |
| Date | 1983-11-23 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1984 |
| native_id | 5608 |
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Lai me 2.606, US 23 DE NOVIZISHO DB 1.983 < ESTINA A RECEITA E FIXA A ISSFESA DO MUNICÍPIO DE POSTO 755S2, “ups O EXERCÍCIO TE £ 1984 GENÉSTO L5ANHO VIZINA, Prefeito do lunicípio de Porto Felis, usando (es, atrítuj — ções que lhe são conferidas por Lei, fas ssber que o Câmera Hunicipal aprovou e eu soncíono e promulgo « socuínte Leis ABZICO 2º - O Orçamento geral do iunícípio de Forto "elim, para o exercício £men- ceiro ds 1.984, estina a receita e fiz n despesa em 04 1.400.000.000,00 (hum bilhão e quatrocentos míliões de crus ros), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, na forma do Decreto-Lei nº 1875 de 15/07/81. ABEIDO 8" - A Receita será realizado mediante a arrecadação dos tributos, renêss e oucras receitas correntes e de onpítal, na dn legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo n' 3 tm Let nº 4.220/64, com o seguínte desdobrazentos 7 = Transferencia Correntes 0$ 890.400.000,00 EECSITAS DE CAPITAL 03 98.200.009,50 24 — Transferencia de Capital 8 28.10.0000 or AETIOO 2º - à Despesa será reslizada segundo es categorias econômicas, que aprecay tam o seguinte desdobramento, por elementos 3111 - Possosl Civil 04 443.000.000,00 3113 - Obrigações ratronaíis 08 94.500.000,00 3131 - Remuneração Serv.Tesscais 08 5.000.000,00 3132 - Outros Serv. e Encarços 08 141.000.000,00 3231 - Subvenções Sociais 04 3.000.000,00 3251 - Instívos €8 6.000.000,00 3252 - Tensíonistas 68 17.700,000,00 3253 - Salério Verília 8 1.400.006,00 3261 - Juros d& Livida Contrataé: o 75 4%) 0C0,00 3280 - Contrit n/?nruação ZASTT E. O QDO A SIE.L0O,L00,