norma nº 2611/1983

ANTIGO 51 +
ARTIGO db"
LEX Wº 2,611, DE 46 UM DEZEMBRO DE 1.989
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MEI ITA NO MUssotrrOo DE
PORTO FELIZ E DÉ OUTRAS PROVIDENCIAS.
GER-IZO LEANDRO VIBINA, brefeíto do Municipio ds Por
to Volta, Estado de São Paulo, taço saber que Câma
ra Samisipai de Porto Volia aprovou e su canola 4
promulgo a seguinte Lair
Fica instituída u contribuição de molhorca, w ver ap
rossdada des propristários de imóveis vexefisiados -
por obras públicas, que terá come liuiss ilotai a tos
posa roulisacda.
Para o efeito do sobrença da contyinuição de celhs =
ria, não se levará su conta a valorisação incvitiária
degorrento da obra púbiioc. Sampovoo qe taré - Lombo
%o individusl correspondente ec soréssims ds wnLos
que da cbra possa resultar para os iudvora,
O Executivo raguiamentará srta Lei, da mods + ternas
exoquível u volrrança do tribuio,
Esta Lei entrará au vigor no dia Ji c. dvusuro de
1.963, revogadas us disposições su sontraris
PREPEXTURA DO MUNICÍPIO DE PORTO PÉLIZ, 29 DE DEZEMBRO DE 4.089.
PHBLICADO E
REGISTRADO NO LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINIS-
TRAÇÃO DA PREFEITURA, ES DE LEZEMBRO DE 1,989,