| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2622 / 1984 |
| Date | 1984-05-23 |
| Ementa | Regova a Lei nº 2.607 de 29 de novembro de 1980 |
| native_id | 5624 |
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ARTIGO 6% - Este Lo! entrara em vigor na data do sue pobliceção , nom sívitos a se produsirem q partir de 1º do ua > du 1.904, revogadas as 4 epor ções em contrário, PREFUITURA DO SUBICÍFIO DE PONTO Parti, 25 CT aro DE 1.98h SH ASTO ANuRO VICIMA PREYITO MUNICIPAL PUBLICADA LM LOÇAL LE COSTUNE E REGISTRAUA NO LIVIO PRÓPRIO Di DE RETONTA DZ ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 23 DE MAIU DE 1,964, NEL ARUO- DIRETOR