| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2636 / 1984 |
| Date | 1984-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre desapropriação de imóveis de uso comum com reversão ao Patrimônio do Município e Autorização ao Executivo a Permutá-las e dá outras providências |
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LH Fº 2.636, DE 08 DX QUIUERO DE 1,584 MESPÚR SOBRE JESAPRLAÇÃO US IMÓVEIS HE USO Gouuy qem REVISSÃO AO PAIRIMÔNIO DO MURIGÍVIO 3 AUPORIZAÇÃO so EXBOVLIVO à FERMUPÁ-IOS E DÁ CUIRAS PROVIDENCIAS. GENÉSLO LNANIKO VIKIPA, Preieito do Monácimao Se Per | *+o Púiêa, Bitado 1 São Paulo, Pago suber que = Sêmy Pa Hunicipal de Parto Palésy aprovou e qu eansirno perunigo & Seguinis Leii k AEZTOO À” — Pácam desafetados do douínio púnisoo voa a respartiva reversão no patrimônio do muntoípio «4 seguintes invada: pr - fu tormeno situsão mo lategmanto “Jardim Bela Qurtos, desta viâsãa k * comaoa de Porto Telis, com ua seguintes medidas, divisas e ema fronsnçicas som frente para q rua T, atunimente Aeuonirçãa rum Jvão 15 Almeida Esto, Indo Íupar, setinão 205,0 de frente; do lado Acrosio.sa do conondância som m mas VIZ, atualrante denomincia Rua Aciinds - Previtalt, modo 16,48; do Indo esquerdo, em cur a do sampordângia ig, | Pos V, stulnento dononinata Rum Francisco de Oliveira Lium, aodo 47.4) | visse, segue em reta confrontando com a referida rua medindo 5,68ynos | fonts medo 297,L0m, confrontando vou a propriedado que osumia perig -. | es + Mustor Busos de Camergo ou Odilon Persandos de Cmurgo, exeaessa. [Uês mma firea do 1. TON Tin (uia astocentes « um artrco é soturta o Acto Ay Mineiros auairados), Localinado 06x fimuto para a ia João do Musids ha Ses indo Ámper, nm quatra completada polca saum conteontantes: wosiiude por 09 3.835.675,06, » parta £ Leito da rua Bio Grande do Norte, do Iotecmanto Seninina- ds “Surdia dresil”, desta sidads q comeros Gs Porto faltg, situada * queres E e 7 do msmo Lotocsento e da asrca do TRE (Bsdcrie Ma Rondon), cem a seguintes metida, divinas « omfroriaçõens “us , D» vértico à q negus em curva até 2 ponto D, ma extesaão do 1.60 Deixos, nontrontando com o Lota ) la queda “Hey voga qu rota ací | o Era. 2.08 » poste 0, na extorsão do 25,20m, sonfrontando pom o Joto 3 da quadrs E Úntiste à Jireite o segu até 9 ponto D, ne extensão de 14,5, sentam ando qui » resensecenta da lus Sto Grande do Horto; deflejs à divoitus Rogue em veta até o ponto E na extensão de 24,7%0m, sonfrontande »om es amtos 7,8,9 da quadra F; 4efists À ssquerda = segas um curva atá o paes “e P, rm extensão de 7,00 doficto à direita e Begus até O ponto à mé mtessio de 24,003, confrontami som a Praga Fernantuso, sendo esta, = sonim sono lobos é quadras do Jrisansato Soncuinado Jeróim Broail, tomo remo que totalisa a área de 402.305" (quatrocentos e dois metros é trinta decímsiros quadrados), Jogalizado a 12,C0metros da Rua Angelo Lítio. me qSaira compistuda pelo iodovia Earental Pondoa-BR-J00, avenida Getúlia- Farest e vma lines Gerais; avaliado por Qé £, 355.482,00, ABIZOO 2º — Fiona o Exmoutávo sutoriuado w pormutas es âmóreis da que trata O artigo 1º desta Lei é 08 seguintaos Z o Toto nt 1, ds quadra O, do loteaanto "Jardim Bandeirantes", desta ciúsda o comarca do Torto 7elin, asdindo 20,2% pars 4 qua Ounisso Pimentoi, nom fundos 13,008 controntando com Rui Carlos de Horaso; de lado sequerdo de quem ds vu olha O inóvel medo 35,00 metros monfrontan do vom ares de sintema és reoreio; do dimuito mode 30,500 contrantando - som o lote né 2 de proprisdada ds Municipalidade, emerrendo n área 44 354,90u?, dnvitamente registrado no EA 3 AR; N9b nº 25,958, 42.32. do Oartáric és nogistro de Imóveis desta Comarcas avaliado por 0d... de Ita. 5T7ÇOO. XE - Xote nº R, €s quadra O, do lotesmento "Jordin Bundsirnuitent, desta *:d0da é comer de Porto Felis, medindo 10,00m ds frantu para a Ecs Carâoio Pimentel, nos fundos 10,40 confrontando com Rui Corica de lorase, 89 Lado esquerdo de quem ds rum olha pura o inóvel meis 10,%0m, enstrontando som o lote ni 1 ds propríedais da Hunicipalidade; do direi to wsis 26,00 confrontando cem q lote nº 3, também da propricdsda às Segum cs SiosiiQuio, enterrando a árua do 263 100", (Arridansato vects trsdo ES LP 3 AR Bcb nº 25.962, 11,33, e Jortórso da Wócietro do ixíveia qa Coremas mvalisãs por DO 3.160.293,00. nd — Perto d 1ote nº 3, da cuaére 4, do Jotemento "Jsrálm Danveiraa- tes", desta clánia e ctusvia d4 Sorte Tmliuy uodindo 1,00m de Prou ER fe pra a Fuso Csrácio Tinrited, vos Punáce modo 1.00mw, onde vonfronts - E am Rui Jarlos é5 Povass, és jnão bóquerdo xode ZúsUGo cuntrontando cam E e eta nº 2 O prorisicia da Nursoipulsáçio: ua s64% diveitr muda 26,09 metros vonfrestante com » cemanesgante, envorranãs a área de 26,00 mé à | dsecnosão Ge ceglatro do pe ut SAM, 0% HP SH OSI, €5, 34, do Gartórss às Excistro àm Lxóvade dota couaros: uvaltado por uê 335.206,00; sm é Amore) acusintonte dm wa terreno citurdo necta ciónis q consroa de Tsz | te Felim, Gustinsdo à abertura é Soplencação Ga avenida nr. antonte 4 ves ds almnida, d4 proprietade de Odilon Fernando do Camerço a esa ma lose, com nº Seguintes medidas, dívicas é souTrontaçõess ixisiutao mr ponto de srtervenção ertro a divisa do propricisão de Judo Bautista da Aisasda, com é elinigmento direito do fritura uvensas Dr. sotornio Pires - So cinsida; vogaa na extansão 49 €9 Ty desiste À coqucia xe cxtarnãs ds 07, Mom, detioia à esquerdo aa extmmis de 36, Jam SonTronteso sam duda Bativta de slmoica; deiizto eu cre à direita na extosão do 104 Sm; vagu 0 rota ne extorsão ás 22,00», goufroptendo | xtas Auas amtanios om o Peanasosaie; dmfioiu » direito ca extamigo da 55,54m , antenrtanto ess o Jotenmento Ciênis jardim Ggfiets À direita pe exten nba di 12,00 metros, confrontando vem dr, Juro Oaumr de Conscgt| Ag - E uia à direita na axiersio do 15.04 deflate à direita nu ts 2a iftta, Astinto É euquerds no «stausio ds 16,6vj deciusa à dácnita na sorteado da 73 2004 defisis à ssquaDdc va oxbaeno do 59,50, “Saem tendo cum O Jotesmanto derdim Pein onto; deficre à direito e seguia em cerva à muquenda na extensão do 72,505 Cogue am reco ma exsarsis do BCE o 8.04 ds 15,5%m. confrontando com o remanssoonte, tetaligando geais « área do 13.260.44n2. wx.-au0 esto encravado entro as sospriodados do são Za inta à simeida Gtáica Inrnantos de Camargo, Cidade Jurdia, dona ds. mar ds Comergo o Jardim Baia Fonte; destacndo da matrísuia nº 11.700 de Gnrtário de Resistro Imobiliario Local, aveliado por 8 9.938.700,00, ÁRTICO 3º — 45 dmopesgs Gocorxentos desta Lei dorra — mão por conta de dctação paupria annstenada no orçamento vigente. ARIISO 4º — Beta Loí entrará om vigor na dete Es tua Publicação, revogafos nº Ginpacições ex cóntrário, PRESSTIURA DO MUNICÍPIO 1X VónTo FRLTA, 08 DB OUTUBRO NE 1,984. Protei aípel PubLIGADA PELA IMPENSA LOCAL E REGISTRADA SO LIVRO PRÓPRIO DA DIRERQ REA UE ATMINISIRAÇÃO DA FHKPSITURA, 08 DE CUIVERO DE à. 904,