| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2640 / 1984 |
| Date | 1984-10-23 |
| Ementa | Autoriza o cancelamento de débitos fiscais iguais ou inferiores a Cr$4.000,00 inscritos na dívida ativa e dá outras providências |
| native_id | 5642 |
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= 109 EMI Nº 2.640, ds 23, 1% OUPUZRO DE 1,994 AUEOBTEA O CANCELAMEMO LS DÉBITOS FISCAIS XGuzrs qu INFERIORES 4 08 4.000,00 ImSGRITOS NA DÍVIDA ASIVA E [o ARTEGO 1º - Fien o Poder Exequtivo autorimedo a canvelar os téns tos tinonis por trábuto, Aguais ou intericres * qua “ro mil arunsiros = 68 4.000,00 «, lançados au afvitu ntáva, até o exeroíoio ds 1,903, não De conputants os soréscimos iegais, ARTIDO P. * Pura 00 débitos referidos no artigo anterior já ajui SÃO, O respentivo cancelamento será fuíto mediante | pagamento, por parte do contribuinte, das quatas prg csSUuais devidas, ARTIDO 32 - Pete Leá entrará em vicor na data do cus publicação . Fevogadas a» disporições em contrário. PRRESLIURA DO MUNICÍPIO DE FOTO PELITS 23 DE CUITRRO DE 1,904, Ganda 3 Vieira to imicipai PUBLICADA FELA INFRA 10045 R REJISTRADA MO LIVRO PRÓPRIO DA 4 RETURIA US AIMENIBIRAÇÃO DA PREPRITURA, 23 OUTUBRO TR 1.984, =