| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2648 / 1984 |
| Date | 1984-11-28 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura do Município de Porto Feliz a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, objetivando a (construção e/ou afiliação de redes coletoras de esgoto sanitário e/ou da rede de distribuição de água) e dá outras providências |
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