| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2655 / 1984 |
| Date | 1984-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre compra de equipamentos e dá outras providências |
| native_id | 5657 |
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NEI Nº 2.655, DE 1) VE DEGOUNIO LE 1,984 LIKPÕE SOHAX COMPRA Zi EQUIPANEINOS E nà CURAS PROVI- TÊNCIAS. GENÉSIO LEANIRO VININA, Prefaiso do Wunicípão de Porto Feliz, Estado de São raslo, Ceço Esber que a Câmara Ma ricipal Se Porto Zelts aprovou « eu sanaiono e promd- “o « seguinte Lol: rica O Prefeito Nunseipal autorizado r dourar 1 (ve) rosonivelsdora com sfonrifador que es destina à suma - tenção e conservação do? vie urbanas o rude. Fara o pagamento do preço dó sauipumanto mencionado no extágo 1º, fica o Prefeito Municipal autorizado a con truir empréstimo junto a wma Instituição financeira — cricial, até o montante de 08 200,000.000, (Aumentar - wilnões ds crugeiros), sESinanio u rospeotivo contrato o asBumínido ss obrigações decorrentes do “inancismsesnto PARÁGRARO ÚNICO - Como garantia ds operação de aráaito o equipamento a ser adquirido pode == alsenado film — ciarimmente à instituição finsnceira credora, nos Ser nos é pura 08 efeítco do ertigo 66 e parágrafos da ieé nt 4.728, de 24 ds julho de 1,955, no a redação 4 er normas procossuais adotades pelo Decreto Lei nº 512 |, às 1º da outubro de 1.969, É à cobertura des ubrigações de pagamento do preço “o & quipemento o ds anortização do empréstimo, inolu' vos os encargos conj) centenas, mo presente exercício, re por conta da nbertura de argdzio aspuoiei da Ubsvs £00.000.000, (duzanvos milhões de cruzeiros) que “aê- coberto com o supréstimo previo no artágo 20, PARÁGRAVO ÚNICO: 08 oryasentos futuros do Município con signardo, obrigatoriamente, am dotums seguê. . meuesuárias À Liquidação dos compromis sos derivado dest, vol, ARÉIGO 4º - A entrtização do emprintiao &'5 pagunanto dos respenti. vos encargos finensetros ds qualquer uatureza, socssf riom, mordscimos previsto e multes serão efetivados pio decorrente de Kerosdorias da nxreculeção do Tuponto de Circulsç so (rom), nes termos do artigo 23, $ 8, du Constituição da Repíbiion Vedexativa do Brasil. PARÁGRARO 1º = PARÁGRADO 2º — Ta hipótese de insuficiência, Cancel amea to ou tusponsão das quotas do JUM, os pg gementos serão realizados modiente = quis cação do vutros recursos, quer inoluágics no orçumento munácipel, quer sctra-sr;m mentários, tais como, se quotas do do Rodoviário Necional e do Auxio ds Parti= cipação dos Iuuicípios, O Zrefeito Municipal poderá avtcrizas de forma iurovogável, o Banco do Btadç de São Paulo 5/4, ou a Instituição senems — lhaãa 4 contabilizar, e débito da cntta- do Município em que fores creditado» quotas cu recursos referidos veste apil= Ho, e8 importâncias sorrssponientes 3 4 qusdação ds” obrigações derivadas desta Loi, ARTIGO 5a » Jia o rrutoito Municipal cutorisado a outomenr, em dO “me do Kunicípio, procuração À agência mpecial de Viuap ciamento Tadustrial FINANE, crisãa pelo Decreto Poteral tuição financeira que participe do financiamento, vom | nê 59.170, da 2 de setenbro de 1,966, ou É outra iasti- DOFUG + cláusula expressa de substabelecer o mandato, pare reco ber do Banco do Estado de São Paulo S/A, ou a institui. ção de crédito sssemelhada, 5º quotes que Jhe couberem - nas receitas referidas no artigo 4%, até o montante ns cessário para liquider os obrigações a sereu contraídas pels execução da presente Lei, ARTIGO 6º — Esta Lei ontrarg em vigor na data de sua púvlicaçãe, re " vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 11 DE DEZEMBRO 1x 1.984, PUBLICADA PELA IMPRENSA LOCAL E REGISTRADA NO LIVRO PRÓXIIO DA NIZE PORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFETYURA, 11,27