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← Porto Feliz (SP)

norma nº 2655/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2655 / 1984
Date 1984-12-11
EmentaDispõe sobre compra de equipamentos e dá outras providências
native_id5657

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NEI Nº 2.655, DE 1) VE DEGOUNIO LE 1,984
LIKPÕE SOHAX COMPRA Zi EQUIPANEINOS E nà CURAS PROVI-
TÊNCIAS.
GENÉSIO LEANIRO VININA, Prefaiso do Wunicípão de Porto
Feliz, Estado de São raslo, Ceço Esber que a Câmara Ma
ricipal Se Porto Zelts aprovou « eu sanaiono e promd-
“o « seguinte Lol:
rica O Prefeito Nunseipal autorizado r dourar 1 (ve)
rosonivelsdora com sfonrifador que es destina à suma -
tenção e conservação do? vie urbanas o rude.
Fara o pagamento do preço dó sauipumanto mencionado no
extágo 1º, fica o Prefeito Municipal autorizado a con
truir empréstimo junto a wma Instituição financeira —
cricial, até o montante de 08 200,000.000, (Aumentar -
wilnões ds crugeiros), sESinanio u rospeotivo contrato
o asBumínido ss obrigações decorrentes do “inancismsesnto
PARÁGRARO ÚNICO - Como garantia ds operação de aráaito
o equipamento a ser adquirido pode == alsenado film —
ciarimmente à instituição finsnceira credora, nos Ser
nos é pura 08 efeítco do ertigo 66 e parágrafos da ieé
nt 4.728, de 24 ds julho de 1,955, no a redação 4 er
normas procossuais adotades pelo Decreto Lei nº 512 |,
às 1º da outubro de 1.969, É
à cobertura des ubrigações de pagamento do preço “o &
quipemento o ds anortização do empréstimo, inolu' vos os
encargos conj) centenas, mo presente exercício, re
por conta da nbertura de argdzio aspuoiei da Ubsvs
£00.000.000, (duzanvos milhões de cruzeiros) que “aê-
coberto com o supréstimo previo no artágo 20,
PARÁGRAVO ÚNICO: 08 oryasentos futuros do Município con
signardo, obrigatoriamente, am dotums
seguê. .
meuesuárias À Liquidação dos compromis
sos derivado dest, vol,
ARÉIGO 4º - A entrtização do emprintiao &'5 pagunanto dos respenti.
vos encargos finensetros ds qualquer uatureza, socssf
riom, mordscimos previsto e multes serão efetivados
pio decorrente
de Kerosdorias
da nxreculeção do Tuponto de Circulsç so
(rom), nes termos do artigo 23, $ 8, du
Constituição da Repíbiion Vedexativa do Brasil.
PARÁGRARO 1º =
PARÁGRADO 2º —
Ta hipótese de insuficiência, Cancel amea
to ou tusponsão das quotas do JUM, os pg
gementos serão realizados modiente = quis
cação do vutros recursos, quer inoluágics
no orçumento munácipel, quer sctra-sr;m
mentários, tais como, se quotas do do
Rodoviário Necional e do Auxio ds Parti=
cipação dos Iuuicípios,
O Zrefeito Municipal poderá avtcrizas de
forma iurovogável, o Banco do Btadç de
São Paulo 5/4, ou a Instituição senems —
lhaãa 4 contabilizar, e débito da cntta-
do Município em que fores creditado»
quotas cu recursos referidos veste apil=
Ho, e8 importâncias sorrssponientes 3 4
qusdação ds” obrigações derivadas desta
Loi,
ARTIGO 5a » Jia o rrutoito Municipal cutorisado a outomenr, em dO
“me do Kunicípio, procuração À agência mpecial de Viuap
ciamento Tadustrial FINANE, crisãa pelo Decreto Poteral
tuição financeira que participe do financiamento, vom
| nê 59.170, da 2 de setenbro de 1,966, ou É outra iasti-
DOFUG +
cláusula expressa de substabelecer o mandato, pare reco
ber do Banco do Estado de São Paulo S/A, ou a institui.
ção de crédito sssemelhada, 5º quotes que Jhe couberem -
nas receitas referidas no artigo 4%, até o montante ns
cessário para liquider os obrigações a sereu contraídas
pels execução da presente Lei,
ARTIGO 6º — Esta Lei ontrarg em vigor na data de sua púvlicaçãe, re
" vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 11 DE DEZEMBRO 1x 1.984,
PUBLICADA PELA IMPRENSA LOCAL E REGISTRADA NO LIVRO PRÓXIIO DA NIZE
PORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFETYURA, 11,27

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