| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2657 / 1984 |
| Date | 1984-12-11 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo I e II da Lei nº 2365, de 11 de Dezembro de 1978 e dá outras providências |
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tar ut 2”, 0310 DE DEZEMBRO DE 1.984 LA MOVA REDAÇÃO AOS AUSXCS 1 E II DA LEI BR 2.365. B 11 DE TBZENSRO DE 1,978 X DÁ CURAS ZROVIDÊNCIAS CENÍSTO CSAMIPO VINTRA, Proteito do Município de Por vê Pel!v, Eetado de São Paulo, faço saber que > Câma va WS va] de Porto Polis aprovou é wu cansiono é promuloo » toguibto Leis AEZNO 17 - O mnezo i 4 Ii, integrentes da Toi «2 2.365, do 11 de de; « « de 1.977, + alterações postariores, reg em a vigorar sou s “cinto redeçhos PELO ; TABELA FARA COMBANÇ) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUAINUER FATIRE ld» 1 — Serviços det SOBRE O PREÇO DO ae SERVIÇO 1 - tóficor, Sentlr mr, vaterindrios, + ».» e: Y 2 — Befermsiros, jy “=s008 pasar dentéria), otetetra, ortójti cr, fonomudsólogoa, ps 10g08, ess uv sa» “ ss... ve 5 3 - Leboratórios és «uiiser clínices e eletri- cláado médicas Ns... sn » 4 — Hospitais, sw si rios, enbulatórios, prento Bocorros, banco Fengue cumes de saúde , csese do recup=""7ão ou repovro sob orienta dão méúlca. + e rencrecnntaeo 5 - Advogados ou provinianados, , cv na so = Agantas da pruvrisdnda industrial «ss es 7 — agontos da próvinanda artística ou Iitera- Ti «cce cce se... .... a 8 - Peritos e Avaliacomo «cross esses 9 - Tradutores e intérpretes, . cuuscws+ 10 - Despachentes. ...casaccêss ts 11 - Economidtaa cc crcsusa bu ou e. A mom as .. mom Bogueçss 12 - Contedores, auditores, guarda-livros e toc nicos em contabilidade, . sscesacc 13 - Organização, programação, plans jemento, sa Sessoria, procestamento de dados, consulta ria tdcnica, financeiras ou administrativa — (exceto os serviços de assistência técn'ou prestados a terceiros e concernentes q r«mo de indústria ou comércio explorados pel. — prestador de Serviço). « vs cce vw. Ju 14 - Datilografia, estenografia, Secretaria v «x PINOS scr r stilo Elos TE. 15 — Administração às bens ou negócios inclucivo consórcios jou fundos mituos para aquisição — n de tens (ndo abrangidos os serviços exsouta dos por instituições firenceiras), . « «us 16 — Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados ão -— ) prestador do serviço ou por trabalhado-es - avulsos por ele contratados, .« «ww rs us 17 - Engenheiros, arúultetos, urbaníetes . ... 18 - Projetistas, calculistos, desenhistas téond C08, cessa... us 19 - Execução, por aiuinintração, empreitada ou subempreitada, ds construção civil, de obres hidraulicas e outras obres semelhantes, in clusive Serviços suxiliares ou complementa- 7— res (exceto o forzecimento de mercadorias - | produzidas pelo prestador dos serviços, fo ra do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitos au T.0.M ). ....“.-as 20 - Demolição, conservação e reparação de edifí É sãos (inclusive clevadores neles instalados) estrades, pontes « congêneres (exceto o for necimento de mercaderias produzidas pelo - prestador de serviços fora do local da pres tação dos serviços, que ficam sujeitos ao LOM) cscccccsesrener o 2 - Limpese de imóvcis. cv ccccccsecs 22 - Reepagem e lustração de assonlhos . .... 23 - Detinfecção o higienização, » «or. va fl,.2 FORCENTUAL SOBRE O PREÇO DO SERTI ço msm An mw Begue, «q 24 - Iustração de sumo múvede (quado o serviço for prestndo a ususrio finas 45 objotu Ilus trago) so = eme ndo Eee 6 + O e 2E - Barbeiros, enhulereiros , nuricutos, pedlcu res, sratumento dé pele € puros servi que - de salas de Wal esa! Zona None. +» + a» + 1 Bairrod, ss vr ss t+ dh - faslios, Guvlias, maPeaarI? , sinsetica é cod gônurede - sm nt tera ss mt 27 — Traabportas é comunicações de natorssa 68 - tratamento municipal «sat mas 28 - prveraões IUVI 288* a: Teatros, cicames, 017698, musltorios parque do asversões , taxi-dancinys e nOnIrêmaDeS. + eve med mm mui a a O ») Exposições «om cobrança de dngreseo » + sy Bilhexos, boliche o outros 4060 permi dd, ro» = mgiys nis do é B0o dº Baíles, "shows", festivais, socitals q congêhsro!. « errar": += +08 ei compotiições esportives ou de Iectreza - típica ou intelectual, com cu Bom par- tioápação do espectuior, incjuivo realivalcs em auditórios de estação de rádio ou de televisao. e..." 2) Execução de misicas indivitusizente on por SOnjáNtos, = += sem sm me + €) Dornscimento de mísiçe medisute trans- mienko por qualquer prooes£o. - « e ++ 29 - Orgeni cação de Lentas, "buffet! (exasto o E fornes mento de alimentos é tebids?, que ficam cujeltas ao TBM). o no» * DD 30 — hgênoi os dm turícmos pusselos & oxcursõas, guies ds imrI8mo, +» cen msm dO o É * Segus.., 31 - 32 - 33 - 34 — 35 - 36 — 37 - dé = 39 - 42 - 43 - Intermediação, inc'v ive corretagem de bere móveis o Inóvein, exceto 08 serviços mencionados nos Ítum 58 a 5% «vv. é Agenciamento e reprosanteção ge qualquer - Fatureza, Pão Írolv dos do Ítem exterior e nos Ítens 58 e 59, Mo... .u is analises técnicas . Po od» mrDivs cu Organização de Sei=us de amostras, congres 808 6 congêneres. . ....iiscrar. Propaganda e publti 'dade, inclnsiva Flane jumento de campacro: ou sistemas de pabli cidade; sleboraç.o ds desenho, textos a demais materiais pusioitárioss divulga ças de textos decosos e outros muterigia ds publicidade, For onniquer meio. ,,.. Armagens gerais, crunscos frigoríricos e Silos; cargas » issosrgss, arrumação a guarda-móveis 5 vorvíços correlatos, , |, Depósitos do queTquor natureza (exceto ET ponítos feitos <= bancos om outres inetj- tfuições finanosizus), «caso. tans Guarda e estacicnsmento de veículo. . 2 ir Hospedagem em hotéie pensões e ci; ing tes (o valor dy alinóntação, quando é do no preço ds diária ou ensalica. Sa nujeito so inpoeto nobre servico lubrificação, limpeza e revisão da méqui- nos Aparelho a equipementos (quando a revásao implicar ca concerto ou Substitui são de peças, apicca-se o disposto noYsem Me cccucasotar o ca a ga a Conserto e rsstauração de quaisquer obje- tos (inclusivo em Qualquer caso, o formeci mento dé peçcs s partes de méquinas 4 parelhos, cujo valor fica sujeito go Teu Recondicionazento de motores (o valor das Peças fornscigus pelo prestador do servi So fica sujeito so TOM). Sin OB 6 é uz Pinturas (exceto 08 Serviços relacionados com iuóveis) és objetos não destinados À comercislicação cu induntrialização, « «4 Emiino às qualquer grau du navurdin. « « Alfeíintes, modistas, Gostursiros, por ser viços prestador nó usúsrio final, quando o material, Unlvo à de Mininao? cj forne 1ãu pelo nnrIO + 1 24 a ” . Ciptucaria é levudorigo sms ms. = Berurisionte, lavagem, secagem, tingimento gelvonopiastia, scondicináamento = ções similares, da ebjetos rap dentimados à cogerwielizeção ou industrialização. . Iitalução é contager de sparelhco, maqui ns t equipamentos, prestados es umsudrio - final do serviço, excimmtvumento com mata riai por ele fornecido (sxcetua-ss & pros- tação do serviço sq pegar público, & quise, & dupreags , onarias "aa são de apergia pe rr qe pla irçeda Cologsção de tapetes e gorti nas om visi Pendinçios poa voniedpreaga, Mi SE FÍÇO: psd nano va us : Estudios fotográficos o cinematográficos ' inclusive » revoleção, ampliação, cópia e reprodução, sutsjso du Eravaçes do “video Tape” para televisão: estúdio tonograticos ae gruração de sons ou ruídos, insluyzia - eublagem 0U miragem Sonora. . nm: as. Cópia ls Jocumintos s Outras papéia, º an- tr e dstenhos, por Qualquer ERoesaao ano rrsiuíão no ÍTeis ditterios. . Locução de Luns móveis ha À E-pocição gratsca, clléhsr)s. rinsageatia titagraria * fo cols togreiia;, o . Guarda, tratemento à ame trasonto de sos mad, rr r mms o rlorestavento e reflorestazento, « vs. 5% - Palsagisno & deroração (excato q materisl - fornecido pare execução, qua diva sugalto so TOM) b & PREÇO DO SERIE. ço “ 57 - 58 — 59 — 60 — 61 - 62 - 63 - 64 — 65 — 66 - Recauchutagemr ou regeneração de pneumática Agenciamento, corretagem ou intermediação - de câmbio e de Seguros, . 05 « «ce vo Agenciamento, corretagem ou intermediação - de títulos quaisquer (exceto os serviços — executados por instituições financeiras |, sociedades distribuidoras de títulos e va lores s sociedades de corretores, regular- mente autorizadas a funcionar). » + «cas Encadernação de livros e revistas. « + o «+ Aerofotogrametria. o . «o cs voces cs. Cobranças, inciusive de direitos autorais, Dástribuição de filmes cinematográficos e de rvídeo-tape". +» cs cr cc co ss. Distribuição e venda de bilhetes de loteria Empresa funerárias » c «cos seca a. TaxidermistaSo . cc. cs vcs o o ve so PORCENTUAL S0B% O PREÇO DO 5EZ ço | | dy 4. Sa 6a FONE TO UB 3 os É POBRE 4 UNIDADES E (ÊNCIA AO xts mad ua LE tira ENPOSTETA 1,1 - ate 10 ompregados, . « 60 12 1.2? - do 11 « 30 empregados, go 16 1.7 - de )1 a 70 empregados. 125 ê3 lá - de 71 n 150 empregados 200 [io 1,5 - majs de 500 coprogudos 250 50 COMÉRCIO 2.1 - Bares e restaurantes , por sutro quadrado,.,+ 0,5 C,17 2:2 — Supermerçado, por me tro quadrado. . cw er 0,6 b,12 2.3 - Qualquer outro remo de etlvigade comercial não constante cesta tabela por seiyo quedrado, ss 0,6 Do bes Estubelecimentss bencarios > Financiamento » investimento às credá to. “uu... é au 6250 2.083 Hotósa, Motéis, Pensoes e 54 milsres+ 4.1:- té 10 quartos. « «ss 50 20 4,2 - de 10 à PO quertos « 75 15 4.3 - mais de 20 quartos . 1090 Po 4.4 - por apartamento, . « + 10 2 Corretores, despachantes & prepostos em gpral, « — = vs 40 B Profissionais uutônçmos não aujeltos à fivpsliração quan to eo funcionamento, q» a 50 Demais CC protioBsoneis mento mts Jocaliendos. . a 10 ER Gemas de loferim. cu cs ço 12 TAMELA FORA COBRANÇA DA TARA DE LICENÇA FARA LOCAITOAÇÃO E DE REPE ao ARO 220 260 2» 500 Fies) 25.000 É SOBRE 4 UNIDADE DE REFERÊNCIA 40 ou LOCALIZAÇÃO PRAÇÃO AO amo Oficinas de Consertos em geral: 9,1 — até 20 metros quadrados, 20 4 “0 9,2 - de 21 a 75 metros quadra- dos, ” . . - . - r . ” .. 30 6 co 9,3- de 76 a 150 metros qua - É drados. « cssacres 45 E] e] 9.4 - de 150 metros quadrados em E diante, *. ” - . . . , . * To 16 240 10, Postos de serviços para veítulos so 12 300 11. Depósitos de inflamáveis, explo slvos e Similares, . ve ras 50 eo 100 12, Tinturarias e lavanderias we. 20 4 40 13. Salões de engraxates, , . v..+ 20 4 40 14, Estabelecimontos de banhos, du clas, massagens, ginasticas etc 50 10 15. Barbearísa e salões de beleza , por mimero de cadeiras. « . «a 1] 3 30 16, Ensino de qualquer grau ou naty 17. Estabelecimentos hospitalarest 17.1 - com até 25 leitos, ... 125 17.2 - com mais de 25 leitos, « 200 40 100 75 18, Laboratórios de análiss clínica 15 150 29. Diversões públicas: 19.1 - Cinemas é teatros com até 150 lugares, +. «+. 50 10 1090 19,2 — Cinemas e teatros com - É mais de 150 lugares, , 75 15 150 19.3- Restaruantes dançantes , boates, ato. «. cv was 100 20 200 19.4 - Bilhares e quaisquer ou tros jogos de mese , « 19,4,1 - Estabelecimento com até 3 mesas 50 10 100 19,4.2 - Estabelecimento Hom mais de 3 msase 75 15 250 Seguayes