| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2676 / 1985 |
| Date | 1985-08-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através do titular da pasta da Educação, e dá outras providências |
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: 193 LEI Nê 2,676, DE 22 DE AGOSTO DE 1,985, AUTORIZA O PODES DIROUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO Com O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO TITULAR DA PASTA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GENÉSIO LEANDRO VIEIRA, Prefeito do Município de Por to Feliz, Estado de São Teulo, faço saber que a Câma ra Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis O] ARTIGO 1º - Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Setado ds São Paulosatravés de Secretaria da Educação Prê-Zscolar no Hunicfpio de Porto Felis, ARTIGO 2º — Esta 1ei entrará em vigor na data de sus publicação , revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍZIO DE PORTO FELIZ, 22 DE AGOSTO DE 1,985. Genósi Vieira Pre cipal PUBLICADA PELA IMPRENSA LOCAL E REGISTRADA NO LIVRO PRÓPRIO DA DE RETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 22 DE AGOSTO DE 1,985, -Diretor