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norma nº 2681/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2681 / 1985
Date 1985-09-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal e dá outras providências
native_id5683

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Lx nº 2,601, DE 26 DE SETEMBRO DE 1,985
AUTORIZA O PODER EXEOUTIVO A PARTICIPAR DE comsóRcIO
INTEMONICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GENÉSIO LEANDRO VIEIRA, Prefeito do Hunicípio de Pog
to Polis, Estado de São Failo, faço saber que a Câng
re Municipal de Porto Felis aprovou e eu sanciono €
promilgo e seguinte Leis
ARTIGO 1º - FÃca o Executivo Municipal autorizado 81
1 - participar de Consórcio com outros Muntoípico,p8
ra a consecução das seguintes finalidades
a) zerresentar o conjunto des Municipios vre é
gntogram, em assuntos do interesse Cos vs
rasto quaisquer outras entidades, sepasia sea
te perante us demais onferas constitucio-nis
ão Governo!
vb) rlanejar, adotar e executar programs é 54.
dms destinadas & promover e aoslerar o Gsm
volvimento sócio-sconômioc &m região comproeg
asda no território dos Sunicípios consorcig
dos, é saber: Araçoiaba da Serra, Ibiuna, Ipê
ró, I'u, Mairinque, Piedade, Pilar do Sul Fog
to Volis, Salto, Salto de rírapora, São 2oqueç
sorocabe, Tapiraí, Tietê e Votorantim.
11 - integrar pessos juriáica, se assiu for Soiivera
ão e convier ao bom desempenho das msividades do
Consórcio,
PARÁGRAPO ÚNICO - O Consórcio somente será assinado
com Executivos regularmente autorá
nados pelas respectivas Sdilidades,
anTIDO 2º - É concedida isenção de tritutes municipais que incã =
&mz cu venham a incidir sobre bens, atos cu serviços
do Consórcio.
ARTIGO 3º - Esta Lei extrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário,
PRAPEITURA DO MUNICÍPIO Dz PORTO FELIZ, 26 DE sm
ZERO DE 2.985,
ceia o Vieira
Prefei cipal
PUBLICADO PELA IMPRENSA LOCAL E REGISTRADA NO LIVRO rHÓ
'PRIO DA DI
RETORIA DE ADUINISTRAÇÃO DA PREPEITURA, 26 DE SETIMERO DE 1.905,

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