| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2681 / 1985 |
| Date | 1985-09-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal e dá outras providências |
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Lx nº 2,601, DE 26 DE SETEMBRO DE 1,985 AUTORIZA O PODER EXEOUTIVO A PARTICIPAR DE comsóRcIO INTEMONICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GENÉSIO LEANDRO VIEIRA, Prefeito do Hunicípio de Pog to Polis, Estado de São Failo, faço saber que a Câng re Municipal de Porto Felis aprovou e eu sanciono € promilgo e seguinte Leis ARTIGO 1º - FÃca o Executivo Municipal autorizado 81 1 - participar de Consórcio com outros Muntoípico,p8 ra a consecução das seguintes finalidades a) zerresentar o conjunto des Municipios vre é gntogram, em assuntos do interesse Cos vs rasto quaisquer outras entidades, sepasia sea te perante us demais onferas constitucio-nis ão Governo! vb) rlanejar, adotar e executar programs é 54. dms destinadas & promover e aoslerar o Gsm volvimento sócio-sconômioc &m região comproeg asda no território dos Sunicípios consorcig dos, é saber: Araçoiaba da Serra, Ibiuna, Ipê ró, I'u, Mairinque, Piedade, Pilar do Sul Fog to Volis, Salto, Salto de rírapora, São 2oqueç sorocabe, Tapiraí, Tietê e Votorantim. 11 - integrar pessos juriáica, se assiu for Soiivera ão e convier ao bom desempenho das msividades do Consórcio, PARÁGRAPO ÚNICO - O Consórcio somente será assinado com Executivos regularmente autorá nados pelas respectivas Sdilidades, anTIDO 2º - É concedida isenção de tritutes municipais que incã = &mz cu venham a incidir sobre bens, atos cu serviços do Consórcio. ARTIGO 3º - Esta Lei extrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, PRAPEITURA DO MUNICÍPIO Dz PORTO FELIZ, 26 DE sm ZERO DE 2.985, ceia o Vieira Prefei cipal PUBLICADO PELA IMPRENSA LOCAL E REGISTRADA NO LIVRO rHÓ 'PRIO DA DI RETORIA DE ADUINISTRAÇÃO DA PREPEITURA, 26 DE SETIMERO DE 1.905,