| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2683 / 1985 |
| Date | 1985-09-26 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura do Município de Porto Feliz a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, autarquia vinculada à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, objetivando recebimento de colaboração para construção de ponte e dá outras providências |
| native_id | 5685 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1
LEI Nº 2.683, DE 26 DE SET DZ 1.985 AUZOXIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DZ PORTO FELIZ CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS OBRAS PÚBLICAS - DOP, AUTARQUIA VINCULADA À SECR: » RIA DE OBRAS E DO MEIO ATENTE DO ESTADO DE SÃO Ay LO, OBJETIVANDO RECEBINENTO DE COLABORAÇÃO PARA E CONSTRUÇÃO DZ FONTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GUNÍSIO LEANDRO VIEIRA, Prefoito do lunicípio de ) to Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a “à. ra liunicipal aprovou s eu sanciono € promulgo mg guiínte Leit ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo Mui c-ya. autorias ão & celebrar com o Departamento de sasfícios o Obims Públicas - DOP - convênio para efeito de reconstrução de uma ponte sobre o ribeirão Quilombo, na Estrada iunícipal do bairro Piguirá, na qual o Departamento colaborará com a Prefeitura com a importância de 08 8,000,000 - oito milhões de oruseiros -, ARTIGO 2º - A Prefoitura do Município às Porto elis executará diretamente ou através de terceiros a obra nas condições estabelecidas pelo convênio a ser lavrado para & execução do obje to mencionado nesta lei, ficando o Departamento isento de quais -— quer outras colaborações, além da estabelecida no referido convê- nio, para & execução e conclusão do objeto eu apreço. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de ms | publicação, revogadas as disposições em contrário. PREPSITURA DO MUNICÍPIO DB PORTO FELIZ, 26 DE SETRCBRO DE 1,935, Vieira cipal