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norma nº 2683/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2683 / 1985
Date 1985-09-26
EmentaAutoriza a Prefeitura do Município de Porto Feliz a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, autarquia vinculada à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, objetivando recebimento de colaboração para construção de ponte e dá outras providências
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LEI Nº 2.683, DE 26 DE SET DZ 1.985
AUZOXIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DZ PORTO FELIZ
CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS
OBRAS PÚBLICAS - DOP, AUTARQUIA VINCULADA À SECR: »
RIA DE OBRAS E DO MEIO ATENTE DO ESTADO DE SÃO Ay
LO, OBJETIVANDO RECEBINENTO DE COLABORAÇÃO PARA E
CONSTRUÇÃO DZ FONTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GUNÍSIO LEANDRO VIEIRA, Prefoito do lunicípio de )
to Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a “à.
ra liunicipal aprovou s eu sanciono € promulgo mg
guiínte Leit
ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo Mui c-ya. autorias
ão & celebrar com o Departamento de sasfícios o Obims Públicas -
DOP - convênio para efeito de reconstrução de uma ponte sobre o
ribeirão Quilombo, na Estrada iunícipal do bairro Piguirá, na qual
o Departamento colaborará com a Prefeitura com a importância de
08 8,000,000 - oito milhões de oruseiros -,
ARTIGO 2º - A Prefoitura do Município às Porto elis
executará diretamente ou através de terceiros a obra nas condições
estabelecidas pelo convênio a ser lavrado para & execução do obje
to mencionado nesta lei, ficando o Departamento isento de quais -—
quer outras colaborações, além da estabelecida no referido convê-
nio, para & execução e conclusão do objeto eu apreço.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de ms |
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREPSITURA DO MUNICÍPIO DB PORTO FELIZ, 26 DE SETRCBRO DE 1,935,
Vieira
cipal

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