norma nº 2685/1985

LEI Nº 2.695, DS 08 DS OUTUBRO DE 1.985
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E
DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GENÉSIO LEANDRO FIZIS4, Prefeito do lunioípio de Porto
Feliz, Eotedo de Sac raulo, faço saber que e Câmara li
nicipal às Porto Peliz aprovou e eu sanciono e promul-
go & seguinte Lot)
Artigo 1º - Fica o Executivo Municizai autorisado a 1
1 - receber, a fundo psrdido, por repasse do Govara
do Estado de São Paulo, através da Secretaria ?-
Interior, regursos finanoexros no valor ds cine
ta € cinco milhods és excunsiros (0r,$55.000 025
provenientes do PAM - Pruscemna da Apoio nor Emis
rios;
II - esoínsr, cam a roferida Secretaria, o Convênio no-
cescério ao recebimento dos recursos finanosiros -
fizedos no Iocdoe anterior, cujo objsto é * Flam-
tio de feijão!
IIX - abrir crédito adicional ns importância à» Cr$
55.000.000 (cinquenta e cinco milhoss ds szuzsiros)
para atendimento das despesas decorrentes desta -—
1o4.
PARÁURAFO ÚNICO - O exsálto eutorisaão no Ancigo -
III enxe coberto com 08 recursos
provenientes do excesso às arre
cadaçao a sa verificar no pressa
te exercicio.
Eras
E sido
Cont. Fl. 02
Artigo 2º - Esta lei entraré em vigor na data de qua publicação
revogadas as disposiçoss em contrário.
PREPSITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE ORPUBRO DE 1.985
GENÊSI VIZIRA
Prefeito Municipal
PUBLICADA FELA IMPRENSA LOCAL, RFIXADA EM LOCAL DE COSTUME E RE-
GISTRADA NO LIVRO PRÓFRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA I8E-
FEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO 08 DE OUTUBRO DE 1.995.