| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2687 / 1985 |
| Date | 1985-10-09 |
| Ementa | Autoriza o cancelamento de débitos fiscais iguais ou inferiores a Cr$10.000,00 inscritos na dívida ativa e dá outras providências |
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ARTIGO 38 = ARTIGO 24 — ARTIGO Jé — LSI Nº 2.687, VB 09 LS OUT Ds 2.985 AUTORIZA O CANCULANUNTO DE DÉBITOS FIBO, 23 IGUATE OU INYEaroRES A 06 10 200 INSORIMO: Ba DÉVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS P2ROVIDÊNOIAS múnÉSIO uLANDNO VIETRA, Prefeito do Município &s Top to volim, astado de São Tuulo, faço esher quo es Gâus ra sunicipal aprovou e eu sanciono e promilgo & neguin te Leis Fica o rodar Executivo autorizado s canceler vm déui- tos fiscais por tributo, iguais ou inferiores a des mil cruzeiros ((:$ 10.000), lançaúop eu úívida, até o exercício do 1.984, não se computando or soróscimos - legais. Para os débitos refariãus »» artigo já ajuísados, q reapestivo cancelamento será feito nsdinrte pagamento por parte do contribuinte, das cust: 3 processuais de vidas. Esta Lei entrará su vigor na ásta do mus publicação revogadas as disposições em contrério. FREFSTIUTA DO MUNIOÊFIO DE PORTO FALIZ, 09 DE ONTUNRO DE 1,985. TELI-ADA PELA IMPRENSA 10347 = REGISTADA RC LIVRO PRÓPRIO DA DI RETORIA DE ADMINISTHAÇÃO DA 25EFIPOURA, 09 DE OUTUBRO DE 1.985