norma nº 2689/1985

LEI Nº 2.689, DE 24 DE OUTUBRO DE 1.985
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR convênio x
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GENÉSIO LEANDRO VIEIRA, Prefeito do Município de Por
to Feliz, Estado ãe São Paulo, faço saber que a Câma
ra Municipal de Porto Felis aprovou e eu sanciono €
Promiigo a seguinte Leis
ARTIGO 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado as
x -
III -
receber, a fundo perdido, por repasse do Gover
no do Estado de São Paulo, através da Secreta
ria do Interior, recursos financeiros no vmilor
de 48 30.000.000, (trinta milnões de cruzeiros)
Provenientes do PAM - Programa de Apoio aos Mu
nicípios.
assinar, com a referida Secretaria o Convênio
necessário ao recebimento dos recursos financei
ros fixados no inciso anterior, cujo objeto é «
aquisição de Mini Central de Alimentos Hidrosso
lúveis.
Fioa aberto na Contadoria Hunicipal um arédito
adicional especial na importância de 08. o
60.000,000, (sensenta milhões de cruzeiros) pg
ra atendimento das despesas decorrentes desta
Lei.
5 Único: O crédito autorizado no inciso IXT me
rê coberto Som om recursos provenstam -
tes do excesso de arrecadação a se -.
rificar no presente exeroíois,
ANTIGO 2º - Hata Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUKICÍFIO DE PORTO FELIZ, 24 DE OUTUBRO DE 1.985,
Ema vieira
Pp 1ani cipal
PUBLICADO PELA IMPRENSA LOCAL E RSGISTRADO RO LIVRO PRÓPRIO DA DI
RETORIA DZ ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 24 DE OUTUBRO DE 1.985.
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Welson Xabarro-Diretor