| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2690 / 1985 |
| Date | 1985-10-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a realizar convênio e dá outras providências |
| native_id | 5692 |
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LEI Nº 2.690, DE 24 DE OUTUBRO DE 1,985. AUTORIZA O EXSOUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GENÉSIO LEANDRO VINIRA, Prefeito do Município de Por to Felim, Estado de São Paulo, faço saber que a Cêma ra Municipal de Porto Felis aprovou e cu sanciono O promulgo a seguinte Leis ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado as 1 - receber, a fundo perdido, por repasse do Gover no do Estado de São Paulo, através da Secreta ria do Interior, recursos financeiros no valor de ntê &$ 1.000.000 (hum milhão de cruzeiros) , provenientes do PAM - Programa de Apoio aos Muni olpios, XI < assinar, com a referida Secretaria o Convênio ne wessário ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso anterior, cujo objeto & mm plantação do Programa de Caprinocultura, ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação « revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FaLIZ, 24 DE OUTUBRO DE 1,985. Gené Vieira Pretei cipal PUBLICADO PELA IMPRENSA LOCAL E REGISTRADO NO LIVRO PRÓPRIO DA DI RETORIA DE ADKINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 24 UTUBRO DE 1.985.