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norma nº 2690/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2690 / 1985
Date 1985-10-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a realizar convênio e dá outras providências
native_id5692

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LEI Nº 2.690, DE 24 DE OUTUBRO DE 1,985.
AUTORIZA O EXSOUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GENÉSIO LEANDRO VINIRA, Prefeito do Município de Por
to Felim, Estado de São Paulo, faço saber que a Cêma
ra Municipal de Porto Felis aprovou e cu sanciono O
promulgo a seguinte Leis
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado as
1 - receber, a fundo perdido, por repasse do Gover
no do Estado de São Paulo, através da Secreta
ria do Interior, recursos financeiros no valor
de ntê &$ 1.000.000 (hum milhão de cruzeiros) ,
provenientes do PAM - Programa de Apoio aos Muni
olpios,
XI < assinar, com a referida Secretaria o Convênio ne
wessário ao recebimento dos recursos financeiros
fixados no inciso anterior, cujo objeto & mm
plantação do Programa de Caprinocultura,
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação «
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FaLIZ, 24 DE OUTUBRO DE 1,985.
Gené Vieira
Pretei cipal
PUBLICADO PELA IMPRENSA LOCAL E REGISTRADO NO LIVRO PRÓPRIO DA DI
RETORIA DE ADKINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 24 UTUBRO DE 1.985.

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