norma nº 2698/1985

LEI qº 2.698, DE 25 DE NOVEZBRO DE 1.985
CONCADE ANISTIA A ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GENÉSIO LEANDRO VIEIRA, Prefeito do Município de Por
to Feliz, Estado de São Zulo, faço saber que « Câma
ra iiunicipal de Porto Feliz aprovou é eu senciono é
Promulgo a seguinte Leis
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executívo Municipal autorizado & conceder
anistia total de débitos relativos a fornecimento de
úgua, existentes junto ao Serviço Autonômo de Água o
Esgoto - SAAE - de Porto Pelia, a imóvel-sede de prq
priedade de socisdade ou instituição comprovadamente
filantrópica ou seu fins lucrativos,
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publionção*
revogadas as disponições eu contrário,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DZ PORTO PSLIZ, 25 DE NOVEMBRO DE 1,985,
Genésio Vícira
Prefeí cipal
PUBLICADO PELA IMPRENSA LOCAL E REGISTRADO NO LIVRO PRÓPRIO DA DI
RETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 25 VEMBRO DE 1,985.