norma nº 2710/1986

LEI Nº 2,710, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.986
DISPÚE SOBRE A CONCESSÃO DZ ISENÇÃO DA INCIDÊNCIA DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS = AO IBGE E DÁ OUTIAS PRQ
VIDÊNCIAS,
GENÉSIO LEANDRO VIEIRA, Prefeito do Município de Por
to Folia, Estado de São Paulo, faço sabor quo a Câma
re Municipal ds Porto Feliz aprovou e eu sanciono e
promigo a soguínte Lei:
ARTIGO 1º - Picos o Executivo Municipal autorizado a isentar da ix
cidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Nature-
sa (789) o Instituto Brasileiro de Geografia e Esta -
tística (IBGB) no exercício das atividades do recruta
mento é seleção de agentes credenciados que funciora-
rão como recensesãores no X Recenseamento Agropecuário
e Econômico no decorrer do exercício de 1,986.
ARTIGO 2º - Esta Loi entrará em vigor na data do sua publicação ,
revogadas as disposições ex contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 28 DE FEVERSIRO DE 1.996,
Genéai Vieira
Pro: Muni cápal
PUBLICADO E REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRA
ÇÃo DA PREFEITURA, 28 DE FEVEREIRO E