norma nº 2711/1986

ARTIGO 1º —
ARTIGO 2º =
LEI Nº 2.711, DE 13 DE MARÇO DE 1,986
AUTORIZA O PODER EXBOUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO !STADO DE são
PAULO B DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
GENÉSIO LEANDRO VIEIRA, Prefeito do Município de Pox
to Teliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Cêma
ra Municipal de Porto Feliz aprovou é eu sanciono 6
promulgo a seguinte Leis
Fica o Poder Executivo sutorisaão a celebrar convêni;»
com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de são Paulo (DER), objetivando a execução de serviços
de molhorementos e de pavimentação da estrada municg
pal PF3-010, trocho Porto Foliz divisa como Municê
pio ãe Rafard, com 19,775,16 metros de extensão.
Fios o Poder Executivo, desde logo, sutorisaão & eg
lizar as despesas decorrentes de sua participação ns
avengas
- com a liberação do trecho necessário sos sex
viços!
- com & promoção da desapropriação, exigável ou
judicial, das áreas das faixas de terra ng
cessárias, na largura de 30 metros em toda &
extensão do trecho e dod-as ao DER;
- com à remoção de linhas aéreas e ou subterrê
neas que porventura impeçam cu dificultem a
execução dos serviços e por danos emusados a
terceiros e à propricdade alheia, em rasão
dos serviços e da operação do trecho, após =
sua entrega ao tráfego;
- com o fornecimento e o plantio de grama mg
ocasária à protoção da estradas
- com remoção de oorcas no novo limite da fai
xa necessária,
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na dsta ds gua publicação ,
revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 13 DE MARÇO DE 1,996,
Ganósio vieira
Prefei cipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRZTORIA DE AlMINISTRA
ÇÃO DA PREPSTIURA, 13 DE MARÇO DE o