norma nº 2712/1986

E
LE Mm 27". 25 34 DE MACD DE,
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI-AL 4 ANALIZAR CONVÊNIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GENÉSIO LEANDRO VIEIRA, Prefeito do Município de Por
to Polis, Estado de São Paulo, faço saber que mn Gâma
ra Municipal de Forto Pelis aprovou é eu sanciono é
promigo & seguinte Leis
ANTIGO 1º - PLOS 6 Executivo Nunicipal autorizado as
E - receber, a fundo perdido, por repasse do governo
do Estado de São Paulo, através da Secretaria do
Interior, recursos financeiros no valor noventa
mil crumados ( Uzf 90,000,00) provenienton ào
PAM - Programa de Apoio aos ilunicípioss
II - assinar com a referida Secretaria o convêus us
csusério ao recebimento dos recursos financsiros
fixados no inciso anterior, qujo objeto És mini
sição ds equipamentos para implantação de Pads
ria Municipal.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará eu vigor na data do sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FRLIZ, 24 DE MARÇO DE 1.986,
Genésio Vieira
Profei cipal
PUNLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE AIMINISTRA