norma nº 2721/1986

LEI Nº 2.721, DE 06 DE AGOSTO DB 1.986
DISPÓE SOBRE ANTECIPAÇÃO DA COMEMORAÇÃO DE FERIADOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GENÉSIO LEANDRO VIRIRA, Prefeito do Munioípio de Pox
to Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câma
ra Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se
guinte 1eit
Artigo 1º - Serão comemorados por antecipação, nas segundas-fei-
res, os feriados que, estabelecidos pela ei nº
1.610, de 16 de margo de 1.967, caírem nos demais -
dias da semana, com exceção da Sexta-Feira santa
dos que ocorrerem nos sábados e domingos,
$ Único : Existindo mais de um feriado nº mesma sena
na, serão cles comemorados a partir da se
gunda-feira subsequente.
Artigo 2º - Fica permitido o funcionamento do comércio varejista
de produtos de alimentação até hs 12:00 horas, mos
domingos que antecederem os feriados previstos nesta
lei.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE AGOSTO DE 1,986,
Vicira
Pre Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO NO LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE AIMINIS-
TRAÇÃO DA PREFEITURA.
À ponto raLIa, e AGOSTO Ped 1.986,
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