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norma nº 2724/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2724 / 1986
Date 1986-08-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a solicitar do Ministério das Comunicações permissão para instalar e operar estação retransmissora de televisão, prevê recursos e dá outras providências
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Do)
LEI Nº 2.724, DE 28 DE AGOSTO DE 1.986
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR DO MINISTÉRIO
DAS COMUNICAÇÕES PERMISSÃO PARA INSTALAR E OPERAR ES
TAÇÃO RETRANSMISSORA DE TELEVISÃO, PREVÊ RECURSOS E
DÁ OUIRAS PROVIDÊNCIAS.
GENÉSIO LEANDRO VIEIRA, Prefeito do Município de Por
to Feliz, Estado de são Paulo, faço saber que a Câma
re Wunicipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e
promulgo a coguinte Leis
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado, nos ter
mos do artigo 6º, letra “o", combinado com o artigo 9º, Ítem V do
Decreto nº 81.600, de 25 de abril do 1.978, que aprovou as normas
técnicas e jurídicas para repetição e tranemição de televisão, a
solicitar do Ministério das Comunicações a necessária permissão -
para executar serviço de retransmissão de televisão na área deste
município.
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
na Diretoria de Finanças um crédito especial no valor de Os?,..
200.000,00 —- dusentos mil cruzados -, destinado a atender no cor
rente exercício, às despesas de qualquer naturesa com a aquisição,
instalação e mamitenção da estação retrensmissora que vier a ser
autorizada a funcionar pelo Ministério das Comunicações,
ARTIGO 3º - O crédito especial de que trete o ertigo
anterior desta lei enulará a seguinte dotação orçamentária com a
quantia que a seguir menciona:
2.7 — - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
4110 - Obras é Instalações
(Construção do Tea-
tro Municipal). cc ccc cu... + o «+ C8$ 200.000,00
segue. «q
“2
ANTICO 4º - Fioa o Poder usnoutivo autorisado a in
oluir nos orgementos crunkt, na ruszico de Cbras iublicr ânpor
tância necessaria à nanstenção ds cutação retrenssiscors
ARTIGO 5º - Nota Lei ertrerr co vigor nu deter de sua
publienção, revoredor os cispoci 3ec em contrário,
PREFEITURA DO MUNICÍSIO DE PORTO TUIIZ, 28 7 AVOSTO IL 1.946.
PUBLISADA 1 HSTRA A ul LIVRO
CÃO DA PREFSITUTA, 20) DE ASOsTO P
: "O- irutor

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