| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2724 / 1986 |
| Date | 1986-08-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a solicitar do Ministério das Comunicações permissão para instalar e operar estação retransmissora de televisão, prevê recursos e dá outras providências |
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