| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2724 / 1986 |
| Date | 1986-08-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a solicitar do Ministério das Comunicações permissão para instalar e operar estação retransmissora de televisão, prevê recursos e dá outras providências |
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Do) LEI Nº 2.724, DE 28 DE AGOSTO DE 1.986 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES PERMISSÃO PARA INSTALAR E OPERAR ES TAÇÃO RETRANSMISSORA DE TELEVISÃO, PREVÊ RECURSOS E DÁ OUIRAS PROVIDÊNCIAS. GENÉSIO LEANDRO VIEIRA, Prefeito do Município de Por to Feliz, Estado de são Paulo, faço saber que a Câma re Wunicipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a coguinte Leis ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado, nos ter mos do artigo 6º, letra “o", combinado com o artigo 9º, Ítem V do Decreto nº 81.600, de 25 de abril do 1.978, que aprovou as normas técnicas e jurídicas para repetição e tranemição de televisão, a solicitar do Ministério das Comunicações a necessária permissão - para executar serviço de retransmissão de televisão na área deste município. ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de Finanças um crédito especial no valor de Os?,.. 200.000,00 —- dusentos mil cruzados -, destinado a atender no cor rente exercício, às despesas de qualquer naturesa com a aquisição, instalação e mamitenção da estação retrensmissora que vier a ser autorizada a funcionar pelo Ministério das Comunicações, ARTIGO 3º - O crédito especial de que trete o ertigo anterior desta lei enulará a seguinte dotação orçamentária com a quantia que a seguir menciona: 2.7 — - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO 4110 - Obras é Instalações (Construção do Tea- tro Municipal). cc ccc cu... + o «+ C8$ 200.000,00 segue. «q “2 ANTICO 4º - Fioa o Poder usnoutivo autorisado a in oluir nos orgementos crunkt, na ruszico de Cbras iublicr ânpor tância necessaria à nanstenção ds cutação retrenssiscors ARTIGO 5º - Nota Lei ertrerr co vigor nu deter de sua publienção, revoredor os cispoci 3ec em contrário, PREFEITURA DO MUNICÍSIO DE PORTO TUIIZ, 28 7 AVOSTO IL 1.946. PUBLISADA 1 HSTRA A ul LIVRO CÃO DA PREFSITUTA, 20) DE ASOsTO P : "O- irutor