| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2733 / 1986 |
| Date | 1986-10-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB/Campinas, órgão integrante do sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências |
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47 LEI Nº 25733, DE 15 DS OUTUBRO DE 1.986 AUTORIZA O PODER EXEGUTIVO A FINNAR CONVÊNIO Co A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB/ GAMFINAS, ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS FROVIDÊNCIAS. GENÉSIO LEANDRO VIEIRA, Prefeito do Município de Por to Felis, Estado de São Faulo, faço saber que a Cêna ra Municipal de Forto Felis aprovou e eu sanciono e promilgo a seguinte Leis ARZIGO 1º - Para a construção de casas populares no Município, mediante financiamento do Banco Nacional da Habitação, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênio cm a Companhia de Habitação Fopular de Cempínas - COHAB/CAMPINAS , do qual constarão, dentre outras, as ceguintes clÉ migo, Lixando-se como responsabilidade do Municípios 1, Ie 5. Urbanisar a área destinada, confome projeto fornecido pela OCHAB/CANFTINAS Regularisar o lotommento perante os órgãos municipais, ecta Quais o federais competentes, independentemente de qualquer pa emento, a qualquer título, pela CORAB/GAMPINAS; Elaborar os projetos de infra-estrutura, compreendendo água po tável, luz, esgoto, galerias de águas pluvicis, meios fios,sar detas, pavimentação, ajardinsmento e quaisquer equipementos 09 munitários, notadamente escola de 1º Grau, desde que não exio- ta outra mm raio de 1.000 metros Executar, nas épocas próprias, Com recursos próprios cu finan- eindos pelo Banco Nacional da Habitação, as obras mencionadas? no ítem anterior; Garantir gubsidiarismento o cumprimento dos contratos de com promieso a serem firmados com os adquirentes finsis com a fina fi,02 finalidade de essogurar 0 reembolso do financiamento habitacio nal pelo Banco Nacional da Habitação; 6: Contratar ou designar un funcionario da Prefeitura Municipal = para prestar cerviços da administração junto ao micleo, o qual permanecerá sob a orientação ds CONAB/CANFINAS, até recebimen- to integral de todas as prestações decorrentes da comercíalisa ção das unidades habitacionais; 7. Providenciar a documentação que ve fizer necessária à instrução dos pedidos de empréstimos, que, para o fim previsto nesta leá; pela COHAB/CANFINAS - forem dirigidos ao BRI-BANESPA e/ou CEESP. PARÁGRATO ÚNICO - Se for de conveniência da Pruísitura, poderá eg tar delegar à COHAB/CANFINAS tanto a elaboração dos projetos como a execução das obras previstas nas alíneas "3 à 4" dente krtigo, mediante remuneração a ser fixada ex função do volume de serviços, compreendendo-se no que se refere à execução” os mais muplos poderes para realizar as necessárias concorrências; ABIIGO 2º - Fica O Foder Executivo autorizado a dar * garantias, fiança ou aval, aos empréstimos contraídos ou que venham a cer contraíãos pela Companhia de Habitação Popular de Cempinas- COHAR/CANPINAS; perante o Banco Nacional da Habitação, destinados à implantação de mícleo habitacional de que trata o artigo 1º, ARTIGO 3º - As garantias de que trata esta Lei poderão ser cfetivadas pelo Foder Executivo mediante vinculação de qual = quer ítem do sua receita orçamentária, notadamente 0 Imposto So bre Circulação de Kercadorias e ou Fundo ds Participação dos Eng eípios, PARÁGRAFO ÚNICO - Para efetivação da garantia de que frata oste articzo, referente ao pa egsmento do principal, correção monetária, juros, taxas, comissões e demais encargos financeiros decârrentos dos empréstimos de que 22,02 trata eota loí, fica 0 Poder Zecutivo sutorizado e outórgar so Banoo Nacional da Habitação, com poderes para substabelecer, man dato pleno e irrevogável para receber, no vencimento de qualquer” das referidas obrigações, perante os órgãos ou entidades competen tes do Estado e da União, inclusive sociodado de econcnia mista e as quotas que couberem so lunicípio na rrrecadação do Imposto so bre Circulação de Mercadorias - ICM e/ou de Fundo de Farticipação dos Municípios - FEM. ARTIGO 4º - A execfição do disposto nos artigos anteri ores podera efetivar-se em uma ou maio operações e em qualquer da ta, até o momento necessário pera 4 execução das obras a que se destinam, ARTIGO 52 - Não fincidirão impostos municipais sobre a gleba em que se vai implantar o núcleo habitacional. $ 1º - As obras e serviços referidos nos Ítens "36 4% do artigo 1º serão cobrados dos adquirentes fi nais das unidades habitacionais, de conformida de com o estabelecido na lecislação tributária municipal, $ 2º - Os adquirontes finaio gosarão de isenção do Tm posto Sobre a Propitiedade Predial Urbana até 9 pagamento total do financiamento a ser conce dido para a aquisição das unidades habitacio- nais: ABIISO 6º - A gleba onde será edificado o Conjunto Hg bitacional, cuja doação à Companhia de Habitação Forular de Campi nas — CORAB/CANPINAS - fica, desde logo, autorizada, constitui-se des "Quadra E,D,1,J,M,M,R,X,8,8,Y é Ly, todas do loteamento denomi nado “Jardim Excelsior, com a área total de 57.993,39m2, Tue o 14 2.04 ARTIGO 7º — Betn 1ei entrara em vicor na data de eua publicação, rovosadee as dicposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE OUTUBRO DE 1,986, És Vieira Profeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISA ÇÃO DA PREFEITURA, 15 DE OUTUBRO DE 1.956,