norma nº 2735/1986

LEI Nº 2.735, DE 15 DE OUTUBRO DE 1,986
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL, EM COMO
DATO, DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA - 8Q
CIAL/MPAS, ATRAVÉS DA LBA - FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASTLEI-
RA DE ASSISTÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
GENÉSIO LEANDRO VIEIRA, Prefeito do Município de For
to Feliz, Zotado de São Paulo, faço saber que a Câma
ra liunicipal de Porto Felis aprovou e eu sanciono e
promigo a seguinte Leis
ARTIGO 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a rece
ber, em comodato, do Ministério da Previdência e Ascistência 89
cial /NFAS, através da LBA - Fundação Lecião Brasileira de Aseig =
tência, o imóvel sito na rua Barão do Rio Branco, nº 402, desta
cidade, destinado no prosseguimento e desenvolvimento des ativida
dos relativas a creches, obedecidas as seguintes condições
I = comodatária obriga-se, às próprias expensas, a proceder no
citado imóvel reforma necessária,
Iz - Correrão por conta exclusiva da comoóntária todas as despe-
sas com manutenção e guarda do inóvel objeto do comodato.
III = O prazo do comodato é de 10 (dez) anos, podendo ser prorro-
endo por igual praso, se as partes não demunçiarem, por eg
exito e com antecedência de 06 (seis) meses,
Iv - A comodatária obriga-se à fiel e integral observância do eg
tatuído nesta 1ei e nas cláusulas dos instrumentos do como-
ânto, sob pena de rescisão de pleno direito, independente da
qualquer formalidade,
v = Oaberá à conodantê o direito de Linonlisar a execução do eg
modato,
vI - Findo o praso de que trata o ínciso III ou obrigada a comoda
tária a interromper ao atividades no inóvel, será ente reg
a
fo
restituído à comodante cou so benfeitorias nois introduzidas, án
dependente de qualquer pagamento, a título de indenização,
ARTIGO 2º - Rota 1oi cntrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA DO MUNICÍFIO Dr PORTO FsLIá, 15 DE OUTUBRO DE 1,986,
Ge Vieira
Prefeito Municipal
PUPLIOADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓZRIO DA DIRETORIA DE ADVINISTRA
GÃO DA PREPSITURA, 15 DE OUPUBRO DE 2,986.