| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2736 / 1986 |
| Date | 1986-10-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências |
| native_id | 5738 |
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LEI E? 2.735, de 24 DE OUTUBRO DE 1.986 AUTORIZA O PODER EXSCUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO GOM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUFRAS PROVIDÊNCIAS, GENÉSIO LEANDRO VIEIRA, Prefeito do Iunicípio de Por to reliz, ietado de São Paulo, faço saber que a Cama ra Manicipal de Forto Felis aprovou e eu sanciono e promulgo a soguinte Leis ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorisado ao em nome do Município de Porto Felis, contratar financiemento com & Caixa Eoonôuica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvá mento Soodal - FAS -, no valor de Ou$ 6.265.750,22 — meia milhões duzentos e ssasenta 4 cinco mil setecentos e cinquenta cruzados e vinte dois contavos - equivalente a 55.085,63 Obrigações do Tesou ro Raciénal, OTNs, destinado aos seguintes serviços e obrast a) Construção de um Centro de Saide, no Jardim Martéli e dois Postos Médicos na Cidsde Jardim e Vila Anérica, TOTAL DO EMPRÉSTIMO! Ca$ 928.565,56 equivalento a 8.727,12 , ormn's. b) Construção de 4 exeches infantie nos ouirros de Cidade Jerdim, vila Angélica, Vile imérica e Jardim Kavteli. POTAL DO sMpnÉSTINOS! 088 5 3370284,66 eqrivalontea 50.161,51 orn'a. TOTAL GERAL DO EMPRÉSTIMO: 0s$ 6.265.750,22 equivalento a 58.888,63 OPN'go ARTIGO 28 - Para a garantia do principal e acessórios fica 0 Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre Circulação de Heroadorias - TOM (ou Fundo de Participação = dos municípios), durante o prazo de vigência do contrato de fina ciemonto autorizado por esta Lei. ARTIGO 3º - O Poder Executivo consignará nos orçaments f2.02 amei e pluriamal do município, durante o prazo que vor a ser estabelecido para gufinanciemento, dotações suficientes à emorti- sação do principel e nosssórios resultentes do cumprimento desta Lei, ARTIGO 4º - Esta Lei entrará cm vigor ne data de sua publicação, ARLIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário, PRRTSSEURA: DO MESIGÉRIO HE FORRO PKIZS, 94 US: CORTNHOU5 1.994, eta TE am Prefeito Municipal PUBLICADO E REGISTRADO El LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ANMINISTRA