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norma nº 2736/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2736 / 1986
Date 1986-10-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências
native_id5738

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LEI E? 2.735, de 24 DE OUTUBRO DE 1.986
AUTORIZA O PODER EXSCUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO GOM
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUFRAS PROVIDÊNCIAS,
GENÉSIO LEANDRO VIEIRA, Prefeito do Iunicípio de Por
to reliz, ietado de São Paulo, faço saber que a Cama
ra Manicipal de Forto Felis aprovou e eu sanciono e
promulgo a soguinte Leis
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorisado ao em
nome do Município de Porto Felis, contratar financiemento com &
Caixa Eoonôuica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvá
mento Soodal - FAS -, no valor de Ou$ 6.265.750,22 — meia milhões
duzentos e ssasenta 4 cinco mil setecentos e cinquenta cruzados e
vinte dois contavos - equivalente a 55.085,63 Obrigações do Tesou
ro Raciénal, OTNs, destinado aos seguintes serviços e obrast
a) Construção de um Centro de Saide, no Jardim Martéli e dois
Postos Médicos na Cidsde Jardim e Vila Anérica,
TOTAL DO EMPRÉSTIMO! Ca$ 928.565,56 equivalento a 8.727,12
, ormn's.
b) Construção de 4 exeches infantie nos ouirros de Cidade Jerdim,
vila Angélica, Vile imérica e Jardim Kavteli.
POTAL DO sMpnÉSTINOS! 088 5 3370284,66 eqrivalontea 50.161,51
orn'a.
TOTAL GERAL DO EMPRÉSTIMO: 0s$ 6.265.750,22 equivalento a
58.888,63 OPN'go
ARTIGO 28 - Para a garantia do principal e acessórios
fica 0 Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto
sobre Circulação de Heroadorias - TOM (ou Fundo de Participação =
dos municípios), durante o prazo de vigência do contrato de fina
ciemonto autorizado por esta Lei.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo consignará nos orçaments
f2.02
amei e pluriamal do município, durante o prazo que vor a ser
estabelecido para gufinanciemento, dotações suficientes à emorti-
sação do principel e nosssórios resultentes do cumprimento desta
Lei,
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará cm vigor ne data de sua
publicação,
ARLIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
PRRTSSEURA: DO MESIGÉRIO HE FORRO PKIZS, 94 US: CORTNHOU5 1.994,
eta TE am
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO El LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ANMINISTRA

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