norma nº 2737/1986

LEI Nº 2.737, US 06 DB NOVEMBRO D$ 1,996
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BSOUR3OS PI
o RANOSIROS A FUNDO PERDIDO E DÁ ODIRAS IROVIDÊNOIAS.
-
GBNÉSIO LEANDRO VIEIRA, Prefeito do Município ce “w
ra Bunicipa” ds Porto Felis aprovou e eu sanciono a
Promigo a esquinte Lei:
ARTIGO 4º - Piog 0 Exocutivo Hunicipal quterimerc a
. 1 - Receber, através de repasõe efetuado pelo “o
do Zotado de São Pulo, recursos financeiros & funão pera: vo, nep
sedentos do adicional do Imposto Único sobre Inbráficante: + dom
bustíveis Líquidos e Gasoeos - Cota-Parte Eotado, no valor ds
Ca3 500:000,00 = quinhentos mil erusados.
TE — Assinar com à Secretaria de Eoononta e 1"anejanon
0º do Hetado do São talo o convênio necencário à ovtenção dos re
Sursos finangeiros Previstos no Item I Gente artiro, bem como aca
tar as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secreta-
ria,
TIT - abrir eródito adicional especial no valor de Oa$.
300.000,00 - quinhentos mái munados - para faner face às despa -
Sms dom 8 execução de obra(s) Previcta(s) no Programe Cidade Eé
dias d Eetado de são Paulo. .
PARÁGRADO ÚnICO - A" cobertura do crédito autorizado é
no Inoico III será efetuada modian-
455580 2º — On recuraos finanseixos mencionados no ax
figo anterior dastinar-ga-ão as
" Pavimentação asfáltica da rua João Rarinônio da ca
Barco no recho compreendido entre as ruas rrof.
Otoniel Notes e Angelo Gastardolji.
ARTÍGO 3» - inta ei entrará em
pablicação, Tevogadas as disposições ai ôô
PREPELTURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06
Vigor na data ds ma
ntrário,
DE ROVIBRO ny 1.986.