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norma nº 2738/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2738 / 1986
Date 1986-11-10
EmentaAutoriza o cancelamento de débitos fiscais iguais ou inferiores a Cr$30,00 inscritos na dívida ativa e dá outras providências
native_id5740

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LET Nº 2,738, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.986
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS IGUAIS CU
INFERIORES 4 (af 30,00 INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNOIAS,
GENÉSIO LEANISO VIEIRA, Trofeito do Nunicívio ds Por
to Felís, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmg
ra Municipal de Perto Palis aprovou e eu sanciono +
promulgo a seguinta Lair
ARTIGO 1º - Piva à Poder ixecutivo autorisado & cansz
lar om débitos fiscais por +rtbato, igunis ou inferiores a trinta
cxugados — 08$ 30,00 -, lançados sm dívida ativa, até c emeruisto
às 2.985, não mo computando sa acrésuiass Legais,
ARBIOO 22 — Para on dsbitos referidos no artigo ente
vior 4% ajuísados, e respectivo canoslamento será feito meliante
pagemento, por parte do contrituínte, dam custas procesguais 4ewi
éss.
ARTIGO à“ - Esta Lei entrará em vigor na data de sa
pabiisação, revogalsa ss disposições em contrário.
PREFSITUNA DO MUNICÍFIO DE PORTO FELIZ, 10 DE ROVEXBRO NE 7.986.
Genésio e
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRA
ÇÃO PA PREPSITURA, 10 DS NOVENBRO DE 1.986,

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