| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2738 / 1986 |
| Date | 1986-11-10 |
| Ementa | Autoriza o cancelamento de débitos fiscais iguais ou inferiores a Cr$30,00 inscritos na dívida ativa e dá outras providências |
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LET Nº 2,738, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.986 AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS IGUAIS CU INFERIORES 4 (af 30,00 INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNOIAS, GENÉSIO LEANISO VIEIRA, Trofeito do Nunicívio ds Por to Felís, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmg ra Municipal de Perto Palis aprovou e eu sanciono + promulgo a seguinta Lair ARTIGO 1º - Piva à Poder ixecutivo autorisado & cansz lar om débitos fiscais por +rtbato, igunis ou inferiores a trinta cxugados — 08$ 30,00 -, lançados sm dívida ativa, até c emeruisto às 2.985, não mo computando sa acrésuiass Legais, ARBIOO 22 — Para on dsbitos referidos no artigo ente vior 4% ajuísados, e respectivo canoslamento será feito meliante pagemento, por parte do contrituínte, dam custas procesguais 4ewi éss. ARTIGO à“ - Esta Lei entrará em vigor na data de sa pabiisação, revogalsa ss disposições em contrário. PREFSITUNA DO MUNICÍFIO DE PORTO FELIZ, 10 DE ROVEXBRO NE 7.986. Genésio e Prefeito Municipal PUBLICADO E REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRA ÇÃO PA PREPSITURA, 10 DS NOVENBRO DE 1.986,