| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2742 / 1986 |
| Date | 1986-11-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar o convênio com o Ministério da Educação, através da Fundação de Assistência ao Estudante, com a interveniência da Secretaria de Estado da Educação, objetivando o desenvolvimento do programa da Municipalização da Merenda Escolar |
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at x Ti, = 5 Ti sutatoó dr 1.386 AUTORIZA O PODER BKECUITVO A vELESRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EIUCAÇÃO, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO DE ASSIS PÊNCIA AO ESTUDANTE, COM A INTERVENTÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CBJSIIVANDO O DESENVOLVIMENTO - DO FROGRAMA DA MUNICIPALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR. GENÉSIO LEANDRO VIEIRA, Prefeito do Buntoípio de Por fo Pelia, Estado de São Paulo, faço saber que a Câma ra Munioigrl te Porto Polis aprovou é eu sanciono é premigo a semrts Lois ARTIGO 3º - Tica 9 PoívI Rrscutivo Municipal autorisa do a oelshrsr convênio cor o 8, vêr ds Bimonção, através da Fundação de seivtôncia =» Dotuass co Airsersentóncia da Seora faria do Butado da Edusagão, objoti » Costuvolvimanto do Pro gruma da Mintolpalizeção da aranos ças publicação, revendas as Alspsaicder « 6 PRSPETUURA DO MUNTCÍITO DE rovee PEIT Ss LB NOVEMBRO DE 1:66, Zanésio Vinira Prefeito lamicips) PUSLICADO E REGISTRADO EM IXVRO PRÓPIOS CA DIRSTORIA DE ADI ST TR ÇÃO DA FREFSITURA, 10 DE MOVANBRO DE 1.838