| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2742 / 1986 |
| Date | 1986-11-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar o convênio com o Ministério da Educação, através da Fundação de Assistência ao Estudante, com a interveniência da Secretaria de Estado da Educação, objetivando o desenvolvimento do programa da Municipalização da Merenda Escolar |
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