norma nº 2749/1986

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LEI Nº 2. 749 DE 98 DE DESENBRO DE 2,986
DÁ NOVA KEDAÇÃO AO PARÁGRANO 32 DO ARTIGO Li DA LEL
Nº 2.193, DE 30 DD ABUIL DB 1,975, E DÁ QURIAS FRNVE
DÊNCIAS,
GENÉSIO LEANDRO VIEIRA, Prefeito do Iunicípio ds For
*o Polis, Estado ds São Pulo, faço caber que a Cima
ra Municipal de Porto Feliz aprovou o eu sanciono s
Promulgo a seguinte Lei
ARRIGO 1º - O parágrafo 3º do artigo 11 da lei nº
2-183, da 30 de abril de 1975, passará a vigorar com à seguinte
ânçãos
“PARÁGRAFO 3º - Ce prasos referidos no varégrafo anterior poderão
ser prorrogados para até o dobro, uma vez sonpro-
vais » necessidade, após a competente mitorisação Legiclativa.“
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data do sua
publicação, revogadas a Lei nº 2,192, de junho de 1.975, 3 Goma
disposições em contrario,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELTZ, 08 DE DEZEMBRO DS 1986
) Visira
Prefeito Nunicipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO FÚÓPRIO DA DIRETORIA DE AININISTRA
GÃO DA PREFEITURA, 98 DE DEZEMBRO DE 1.986,