norma nº 2750/1986

LES Nº 2.750, US 08 Ds De75a0ROo DE 1.955
A
DÁ NOfA REDAÇÃO AO ANTIGO 24 DA KHE Nº 2.549, 17 dá
DS JUNHO DE 1.982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
$ A
GENÉSIO LRANTRO VIEINA, Prefeito 68 Município às or
; to Felis, Estado de São Paulo, fego saber que a Céma
ra Municipal ds Posto Palis aprovou O eu sanciono G
proemigo a seguinte Leis
ARIIGO 1º - O artigo 2º da Lei nt 2,849, ds 14 49 ju
Pio de 1.982, passará o vigorar com a seguinte redação:
O NARTIGG 2º - O propriatário interessando em obter à regularisacãs
de que trata sata 192 podara requerô-ia até 7 da 18
nairo de 1,987, medianto volioztação de Alvará do Verificaça: cor
Fespondents, juntando, para Santo, om seguintes Qecumentos:
a) cópia do documento de titularidade do inóvel, dbjeto ds podido,
em uma via,
b) planta baixa, como construído o adifisios Preparada conforma -
&iopõe a Legislação » normas mu vigor, contendo, entre outros
detalhes, as porções ds áreas raguiarisades, & reguiaricar q
fotal, em duas vias,
9) meccrial desoritivo aimpiiticado do edifício contendo, entre ou
“ros detalhes, & fisacrição do mosbamento do edifício, su Suas”
vias.
8) Padido de matrícula janto ns JAPAS da obra a ser Teguinri sada,
em duas vias.
8) vãa de finonlisação ds Anotação do Responsabi lidade Tec sa .
ART. dos serviços tógnisoa agralviáua.*
ARTIGO 28 - Byto 19% entrará e vigor ma data ie sua
publicação, revogadas as 4inposições am contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DX po) Z, 08 DE DEZEMBRO DE | 985
a A Visira = Prefe/.% “jo cipal
PUBLICADA E REGISTRADA E SS FRÓPRIO DA DIREZORIA DE ADIN:STRA
VÃO DA FREFETTURA, CO É O 1-5.