| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2757 / 1986 |
| Date | 1986-12-08 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura do Município de Porto Feliz a alienar, por doação, à Imbracol Indústria Brasileira de Computadores Ltda., imóvel e dá outras providências |
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LEI Wº 2.757, DE 08 DE DSZNIBRO DE 1,986 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÊFIO DE PORTO PELAS à ALTERAR; POR DOAÇÃO, À ZEBRACOL INDÚSTRIA BRASEISURA DE COMUZADORES IXDA. IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, GERSSTO LEANGRO VIEIRA, Prafeito do Mensaípão da Pr fo Palis, Botado 4% Cão mulo, faço saber que a Ulirma. ma Municipal de Porto Pelis apxovou “eu sanciars q promulga» e seguinte Leis ARTIGO 1º - Pisa m Profoitam do Município de parto Folio autorisada a alicnar, por donção, à Inbracoi Indiistria teme, aileira do Comtadoras Lida. ; medinds em Sho Feulo, na avasida Sa %% Amaro, 1876/08. Yiia Oifmpia, imórel sema bonfaitorias, mt taás nata looalidade » sontinado à instalação de indústria, asaiu dx rita » confrontaia: qem Pranto pars à rum Projetada 02, 1ads sas. medindo 118,00m ds frente, por 119,18 vos fundos, cenfrontas4 om a propriedade Gs Pariiã F. Delem S/A. 4 Jado esquerdo vara quer da rua olha gare q Serrano madm 170,00u, confrontando vm à propriedade de Prafeitura 4º Mantoípio de Porto Felis, da lado ag, veito mada 170,0. confrantando com a Frorricdnio da Prefes mus ds Município de Dorto Twlin, Gotmitnando assim a drea de 20. 003-80 me (vinga mil matosg qualraõss), logaiisndo com frente pera a za projetada 02, Indo par, distando 118,00m da aoquina com a avenida Projatada, na quatra smpietada Ppeia propriodado de Textil F.Deien SA. AREIOO &* — ts mnorttara deverão constar cldusulas fesemas * condições gra assmenrem a stativa utilização do imóvei “ prra o fim a que na dsstim * quo impeça a qua transferência, a qualqmar título, dentro do preso de 10 (den) avos, estipalando-sa sasargos & donatárin, promo do seu cumprimento 4 estípulando-se ainda que em ma0o 4s insdimplamento, o imóvel reverterá à Fra futura do Município às Poreo Folia, independantemente ds indeni- vação per benfeitorias realigadas, em cumprinsaso im Clupooições vs ct BETE Pan dá $i.08 AREISO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data ds sus publicação, revogadas as disposições em contrário, PREFSINURA DO MURIOÍFIO IS FORTO PELIS, 06 DS DESEMERO DE 2,986.