| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2758 / 1986 |
| Date | 1986-12-08 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura do Município de Porto Feliz a alienar, por doação, à Indústria Mecânica Rosquinel Ltda., imóvel e dá outras providências |
| native_id | 5760 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2
| | LEI Wº 2.758, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1,986 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ A ALIENAR, POR DOAÇÃO, À INDÚSTRIA MECÂNICA ROSQUINEL * LiDA. IMÓVEL E DÁ OUPRAS PROVIDÊNCIAS, GENÉSIO LEANDRO VIEIRA, Prefeito do Município de Pox to Felis, Estado de São Paulo, faço saber que a Câma ra Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono € promulgo a seguinte Leis ARTIGO 1º - Pica a Prefeitura do Município de Porto = Polis autorisada a alienar, por doação, à Indústria Mecânioa Rog quinel Itãa. sediada na rua Tupinambá, 923, Diadema, São Pulo , CGC 47 157 219/0001-62, Inscrição Estadual 286,021,796, imóvel sem benfeitorias, situado nesta localidade e destinado à instalação de indústria, aosim descrito e confrontados com frente para a rua Prq dotada 2, lado ímpar, medindo 85,00m de frente, por 85,00m nos fundos, confrontando com o lado par da rua Projetada 1 «e do lado esquerdo para quem êa rua olha para o terreno medo 152,00m, con frontando com a propriedade da Prefeitura do Município de Porto Felis, do lado direito mede 161,00m confrontando cos a propriedade da Prefoitura do Município de Porto Feliz, totalisando assim a área de 13.000,00 (treme mil metros quadrados), localisado com frente para a za Projetada 02, lado ímpar, distando 92,00m da eg quina com a avenida Projetada, na quadra completada pelas ruas Projetada 02 e 03, ARTIGO 2º - Da escritura deverão constar cldusulas , termos e condições que assegurem a efetiva utilização do Anóvel pa ra o fim a que ce destina e que impecem a cua transferência, a qualquer título, dentro do praso às 10 (dez) anos, estipulando-se encargos à donstária, praso de seu cumprimento e estipulando-ge ; ainda, que em caso de inadimplemento, o inóvel reverterá à Prefeí tura do Município de Porto Feliz, independentemento de indenização por benfeitorias renlisadas, em cumprimento às disposições da Lei nº 2.383/15, 3% 17 ARTIGO 3º - Esta lei entrará eu vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições eu contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO PEIIZ, 08 DE DESENHRO DE 1,986. Genósio dro Vieira Prefeito municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE AININISTRA QÃO DA PREFEITURA, 08 DE DEZEMBRO DE 1.986,