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norma nº 2758/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2758 / 1986
Date 1986-12-08
EmentaAutoriza a Prefeitura do Município de Porto Feliz a alienar, por doação, à Indústria Mecânica Rosquinel Ltda., imóvel e dá outras providências
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LEI Wº 2.758, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1,986
AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ A
ALIENAR, POR DOAÇÃO, À INDÚSTRIA MECÂNICA ROSQUINEL *
LiDA. IMÓVEL E DÁ OUPRAS PROVIDÊNCIAS,
GENÉSIO LEANDRO VIEIRA, Prefeito do Município de Pox
to Felis, Estado de São Paulo, faço saber que a Câma
ra Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono €
promulgo a seguinte Leis
ARTIGO 1º - Pica a Prefeitura do Município de Porto =
Polis autorisada a alienar, por doação, à Indústria Mecânioa Rog
quinel Itãa. sediada na rua Tupinambá, 923, Diadema, São Pulo ,
CGC 47 157 219/0001-62, Inscrição Estadual 286,021,796, imóvel sem
benfeitorias, situado nesta localidade e destinado à instalação de
indústria, aosim descrito e confrontados com frente para a rua Prq
dotada 2, lado ímpar, medindo 85,00m de frente, por 85,00m nos
fundos, confrontando com o lado par da rua Projetada 1 «e do lado
esquerdo para quem êa rua olha para o terreno medo 152,00m, con
frontando com a propriedade da Prefeitura do Município de Porto
Felis, do lado direito mede 161,00m confrontando cos a propriedade
da Prefoitura do Município de Porto Feliz, totalisando assim a
área de 13.000,00 (treme mil metros quadrados), localisado com
frente para a za Projetada 02, lado ímpar, distando 92,00m da eg
quina com a avenida Projetada, na quadra completada pelas ruas
Projetada 02 e 03,
ARTIGO 2º - Da escritura deverão constar cldusulas ,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do Anóvel pa
ra o fim a que ce destina e que impecem a cua transferência, a
qualquer título, dentro do praso às 10 (dez) anos, estipulando-se
encargos à donstária, praso de seu cumprimento e estipulando-ge ;
ainda, que em caso de inadimplemento, o inóvel reverterá à Prefeí
tura do Município de Porto Feliz, independentemento de indenização
por benfeitorias renlisadas, em cumprimento às disposições da Lei
nº 2.383/15,
3%
17
ARTIGO 3º - Esta lei entrará eu vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições eu contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO PEIIZ, 08 DE DESENHRO DE 1,986.
Genósio dro Vieira
Prefeito municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE AININISTRA
QÃO DA PREFEITURA, 08 DE DEZEMBRO DE 1.986,

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