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norma nº 2759/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2759 / 1986
Date 1986-12-08
EmentaAutoriza a Prefeitura do Município de Porto Feliz a alienar, por doação, à Metalúrgica Aicás Ltda., imóvel e dá outras providências
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LZI Wº 2.759, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.986
AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ A
ALIENAR, POR DOAÇÃO, À METALURGICA AICÁS LIDA. IMÓVEL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
GENÉSIO LEANDRO VISIRA, Prefeito do Município de Por
to Feliz, Faço saber que a Câmara Municipal de Porto
Felis aprovou e cu sanciono e promulgo a seguinte Leis
ARTIGO 1º - Pica a Profoitura do Kunicípio de Porto
Polim autorisada a alienar, por doação, à Metalurgica aicas Itôa.
sediada na avenida Sapopenba, 477, São Pelo, imóvel sem benfeito
rias, eituado nesta localidade e destinado à instalação de indús=
tria, assim descrito e confrontados com frente para a rua Projeta
dos, confrontando com a propricánde de Textil P, Deleu S/A, do lg
do esquerdo para quem da rua olha para o terreno mede 170,00m, con
frontando com a proprieênde de Textil P, Deleu 5/A, do lado direi
to mede 170,00m. confrontando com a propriedade da rrefeitura do =
Município de Porto Felis, totalizando assim a área de 20,000,00m2
(vinte mil metros quadrados) localisado com frente para a rua Prg
dotada 02, laão par, distando 235,00m da esquina com a avenida Prg
dotada, na quadra completade pela propriedade de Textil F, Deleu
S/A.
ARTIGO 2º - Da escritura deverão constar cláusulas e
condições que assegurem a efetiva utilisação do imóvel para o fim
a que se destina e que impeçam a cua transferência, a qualquer té
fulo, dentro do praso de 10 (der) anoc,estipulando-so encargos à
Gonatária, praso de seu cumprimento e estipulando-se, ainda, que
em caso ds inadimplemento, o imóvel roverterá à Préfeitura do Mu
nicípio ds Porto Pelim, iniependentemente de indenisação por ben
feitorias renlinadas, em cumprimento às disposições da Lei nº
2.183/75.
ARTIGO 3º - Bota lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE DEZEMBRO DE 1.986,
aa Vieira
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRA
ção DA FREFZITURA, 08 DE DEZEMBRO DE

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