| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2759 / 1986 |
| Date | 1986-12-08 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura do Município de Porto Feliz a alienar, por doação, à Metalúrgica Aicás Ltda., imóvel e dá outras providências |
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ES 4 > 36 LZI Wº 2.759, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.986 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ A ALIENAR, POR DOAÇÃO, À METALURGICA AICÁS LIDA. IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, GENÉSIO LEANDRO VISIRA, Prefeito do Município de Por to Feliz, Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Felis aprovou e cu sanciono e promulgo a seguinte Leis ARTIGO 1º - Pica a Profoitura do Kunicípio de Porto Polim autorisada a alienar, por doação, à Metalurgica aicas Itôa. sediada na avenida Sapopenba, 477, São Pelo, imóvel sem benfeito rias, eituado nesta localidade e destinado à instalação de indús= tria, assim descrito e confrontados com frente para a rua Projeta dos, confrontando com a propricánde de Textil P, Deleu S/A, do lg do esquerdo para quem da rua olha para o terreno mede 170,00m, con frontando com a proprieênde de Textil P, Deleu 5/A, do lado direi to mede 170,00m. confrontando com a propriedade da rrefeitura do = Município de Porto Felis, totalizando assim a área de 20,000,00m2 (vinte mil metros quadrados) localisado com frente para a rua Prg dotada 02, laão par, distando 235,00m da esquina com a avenida Prg dotada, na quadra completade pela propriedade de Textil F, Deleu S/A. ARTIGO 2º - Da escritura deverão constar cláusulas e condições que assegurem a efetiva utilisação do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam a cua transferência, a qualquer té fulo, dentro do praso de 10 (der) anoc,estipulando-so encargos à Gonatária, praso de seu cumprimento e estipulando-se, ainda, que em caso ds inadimplemento, o imóvel roverterá à Préfeitura do Mu nicípio ds Porto Pelim, iniependentemente de indenisação por ben feitorias renlinadas, em cumprimento às disposições da Lei nº 2.183/75. ARTIGO 3º - Bota lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE DEZEMBRO DE 1.986, aa Vieira Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRA ção DA FREFZITURA, 08 DE DEZEMBRO DE