br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

norma nº 2760/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2760 / 1986
Date 1986-12-08
EmentaAutoriza a Prefeitura do Município de Porto Feliz a alienar, por doação, à Rubilar Móveis Ltda., imóvel e dá outras providências
native_id5762

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2

LEI Nº 2.760, DE 08 DE DEZENBRO DE 1.986
AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ A
ALIENAR, POR DOAÇÃO, À RUBILAR MÓVEIS LIDA, IMÓVEL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
GENÉSIO LEANDRO VIEIRA, Prefeito do Município de Por
to Pelia, Eotado de São Paulo, faço saber que a Câma
ra Municipal aprovou e eu sanciono e promigo a se
guinte Lois
AREICO 1º - Pica a Prefeitura do Município de Porto
Felis autorisada a alienar, por doação, à Rubllar Móveis Ltda. 04
dánia em São Peilo, Estradn de Itaquera, nº 43, imóvel sem benfei
torias, situado nesta localidade e destinado à instalação de 4n
dústrig, assim descrito e confrontado: com frente para a avenida!
Projetada, lado par, medindo 157,00m de frente, por 150,00m nôe
fundos, confrontando com a propriedade da Prefeitura do Município
de Torto Pelis, do lado esquerdo para quem da rua olha para o ter
reno mede 110,00m, confrontando com a propriedade de Hélio Chieri
* Ghini e outros, do lado fireito mede 155,00m confrontando com o
lado Ímpar da rua Projetada 02, totalizando assim a área ão
19.875,00m2 (dezenove mil oitocentos e setenta e cinco metros qua
drados), localisado com frente pera a avenida Projetada, lado par
esquina com a rua Projetada 01, na quadra completada pela proprie
dado de Hélio Chierighini e outros e propriedade da Prefeitura do
Município de Porto Felis. 0BS.t O terreno deverá respeitar um
raio de 9,00m para a esquina,
ARTIGO 2º - Da escritura deverão conster cláusulas |,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóveh º
Para o fim a que se dectina é que impeçam a cua transferência, a
qualquer título, dentro do praso de 10 (des) anos, estipulando-se
encargos à donatária, praso de seu cumprimento e estipulando-se o
ainda, que em 0890 de inadimplemento, o imóvel revertorá à Pre
feitura do Município de Porto Felim, independentemente de indeni-
sação por benfeitorias realísadas, em cumprimento às disposições!
da Tal nD 92.7182/75.
of
8.02
ABZISO 3º - Esta lei entrará en vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE DEZEMBRO DE 1.986,
cia ER Vieira
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRA
ÇÃO DA PREFEITURA, 08 DE DEZEMBRO DS 1.98

open original →