| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2760 / 1986 |
| Date | 1986-12-08 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura do Município de Porto Feliz a alienar, por doação, à Rubilar Móveis Ltda., imóvel e dá outras providências |
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LEI Nº 2.760, DE 08 DE DEZENBRO DE 1.986 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ A ALIENAR, POR DOAÇÃO, À RUBILAR MÓVEIS LIDA, IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, GENÉSIO LEANDRO VIEIRA, Prefeito do Município de Por to Pelia, Eotado de São Paulo, faço saber que a Câma ra Municipal aprovou e eu sanciono e promigo a se guinte Lois AREICO 1º - Pica a Prefeitura do Município de Porto Felis autorisada a alienar, por doação, à Rubllar Móveis Ltda. 04 dánia em São Peilo, Estradn de Itaquera, nº 43, imóvel sem benfei torias, situado nesta localidade e destinado à instalação de 4n dústrig, assim descrito e confrontado: com frente para a avenida! Projetada, lado par, medindo 157,00m de frente, por 150,00m nôe fundos, confrontando com a propriedade da Prefeitura do Município de Torto Pelis, do lado esquerdo para quem da rua olha para o ter reno mede 110,00m, confrontando com a propriedade de Hélio Chieri * Ghini e outros, do lado fireito mede 155,00m confrontando com o lado Ímpar da rua Projetada 02, totalizando assim a área ão 19.875,00m2 (dezenove mil oitocentos e setenta e cinco metros qua drados), localisado com frente pera a avenida Projetada, lado par esquina com a rua Projetada 01, na quadra completada pela proprie dado de Hélio Chierighini e outros e propriedade da Prefeitura do Município de Porto Felis. 0BS.t O terreno deverá respeitar um raio de 9,00m para a esquina, ARTIGO 2º - Da escritura deverão conster cláusulas |, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóveh º Para o fim a que se dectina é que impeçam a cua transferência, a qualquer título, dentro do praso de 10 (des) anos, estipulando-se encargos à donatária, praso de seu cumprimento e estipulando-se o ainda, que em 0890 de inadimplemento, o imóvel revertorá à Pre feitura do Município de Porto Felim, independentemente de indeni- sação por benfeitorias realísadas, em cumprimento às disposições! da Tal nD 92.7182/75. of 8.02 ABZISO 3º - Esta lei entrará en vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE DEZEMBRO DE 1.986, cia ER Vieira Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA PREFEITURA, 08 DE DEZEMBRO DS 1.98