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norma nº 2761/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2761 / 1986
Date 1986-12-08
EmentaAutoriza a Prefeitura do Município de Porto Feliz a alienar, por doação, à Phenix Indústria e Comércio de Produtos de Alumínio Ltda., imóvel e dá outras providências
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V
LEI Nº 2,761, DE 08 DE DESKNBRO DE 1.986
AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍZIO DX PORTO FELIZ A
ALIENAR, POR DOAÇÃO, À PHENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
FRODUTOS DE ALUMÉNIO LIDAS IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVE -
DÊNCIAS,
GENÉSIO LEANDRO VIEIRA, Prefeito do Município de Por
to Plim, Estado de São Faulo, faço saber que a cêna
ra iunicipal de Porto Felis aprovou e eu sanciono e
promigo a seguinte Leis
ARTIGO 1º — Pica a Prefeitura do Município de Porto
Pelis autorisada a alienar, por doação, à Fenix Indístria e Conéy
cio de Írodutos de Alumínio Ltda, imóvel sem benfeitorias, cítua-
do nesta localidade e destinado à instalção de indústria, aseim
denorito e confrontando: com frente para a avenida Projetada, la
do par, medindo 131,00m de frente, por 152,00m nos fundos, confron
tando com a propriedade da Prefeitura do Município de Torto Felia,
do lado esquerdo para quem da rua olha para o terreno mede 14,00n
detloto à esquerda na extensão de 14,00m, doflote à direita na ex
tensão de 76,00m confrontando com a área reservada pera implanta-
gão do reservatório e com o lado par da rua Lrojetada 01, por
92+00m do lado direito confrontando com o lado Ínper da rua Iroje
tada 02, totalizando asoim a área de 13.004,00n2 (treze mil e qua
tro metros quadrados), localizado do lado par da rua para a qual!
fam frente, esquina com a rua Projetada 02, na quadra completada!
pela rua Projetada 02 é 03.
ABIISO 2º - Da escritura deverão constar cláusulas ,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel pa
ra o fim a que se destina e que impeçem a sua transferência, a
qualquer título, dentro do praso do 10 (des) anos, estipulando-se
encargos à donatária, praso de seu cumprimento e estipulando-se ,
ainda, que em caso de inadimplemento, o imóvel reverterá à Pre
feitura do Município de Porto Feliz, independentenente de indeni-
sação por benfeitorins realizadas, em cumprimento às disposições
da Lei nº 2,183/75, ,
7
ABEISO 3º - Esta lei entrará en vigor na data de sus
publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA DO MUNICÉFIO D& PORTO FELIZ, 08 DE DEZEMBRO DE 1.986. ,
' sec Vieira
Prefeito lunicipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓFRIO DA DIRETORIA DE AIMINISTRA
ÃO DA PREPEITURA, 08 DE DEZEMBRO DE 1,986,

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