| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2761 / 1986 |
| Date | 1986-12-08 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura do Município de Porto Feliz a alienar, por doação, à Phenix Indústria e Comércio de Produtos de Alumínio Ltda., imóvel e dá outras providências |
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Go? V LEI Nº 2,761, DE 08 DE DESKNBRO DE 1.986 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍZIO DX PORTO FELIZ A ALIENAR, POR DOAÇÃO, À PHENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRODUTOS DE ALUMÉNIO LIDAS IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVE - DÊNCIAS, GENÉSIO LEANDRO VIEIRA, Prefeito do Município de Por to Plim, Estado de São Faulo, faço saber que a cêna ra iunicipal de Porto Felis aprovou e eu sanciono e promigo a seguinte Leis ARTIGO 1º — Pica a Prefeitura do Município de Porto Pelis autorisada a alienar, por doação, à Fenix Indístria e Conéy cio de Írodutos de Alumínio Ltda, imóvel sem benfeitorias, cítua- do nesta localidade e destinado à instalção de indústria, aseim denorito e confrontando: com frente para a avenida Projetada, la do par, medindo 131,00m de frente, por 152,00m nos fundos, confron tando com a propriedade da Prefeitura do Município de Torto Felia, do lado esquerdo para quem da rua olha para o terreno mede 14,00n detloto à esquerda na extensão de 14,00m, doflote à direita na ex tensão de 76,00m confrontando com a área reservada pera implanta- gão do reservatório e com o lado par da rua Lrojetada 01, por 92+00m do lado direito confrontando com o lado Ínper da rua Iroje tada 02, totalizando asoim a área de 13.004,00n2 (treze mil e qua tro metros quadrados), localizado do lado par da rua para a qual! fam frente, esquina com a rua Projetada 02, na quadra completada! pela rua Projetada 02 é 03. ABIISO 2º - Da escritura deverão constar cláusulas , termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel pa ra o fim a que se destina e que impeçem a sua transferência, a qualquer título, dentro do praso do 10 (des) anos, estipulando-se encargos à donatária, praso de seu cumprimento e estipulando-se , ainda, que em caso de inadimplemento, o imóvel reverterá à Pre feitura do Município de Porto Feliz, independentenente de indeni- sação por benfeitorins realizadas, em cumprimento às disposições da Lei nº 2,183/75, , 7 ABEISO 3º - Esta lei entrará en vigor na data de sus publicação, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA DO MUNICÉFIO D& PORTO FELIZ, 08 DE DEZEMBRO DE 1.986. , ' sec Vieira Prefeito lunicipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓFRIO DA DIRETORIA DE AIMINISTRA ÃO DA PREPEITURA, 08 DE DEZEMBRO DE 1,986,