| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2761 / 1986 |
| Date | 1986-12-08 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura do Município de Porto Feliz a alienar, por doação, à Phenix Indústria e Comércio de Produtos de Alumínio Ltda., imóvel e dá outras providências |
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