norma nº 2762/1986

LEI Nº 2,762, DE 08 DE DEZUNBRO DE 1.986
AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO PELIS a
ALIENAR, POR DOAÇÃO, À METALÚRGICA ARCOIR LPDA, Ixó
VEL E DÁ OUTRAS FROVIDÊNCIAS,
GENÉSIO LEANDRO VISIRA, Prefeito do Iunioípão de Por
to Feliz, Estude de São Paulo, fugo saber que a Câua
re Municipal de Porto Felis aprovou e eu sanciono +
promulgo e seguinte Iei;
- ABEISO 1º — Pica s Prefeitura do Município de Porto
Felis sutorirsãs « elienar, por doação, à Metalúrgica Arcoir Ltda
setisda em São Paulo, SP, na aveniês João XII, 1710, Vila Forno
ea, inóvel sem benfeitorias, citusdo nesta localidade e destinado
à instalação de indústria, assim descrito e confrontados com fren
te para a rua Projetada 02, lado Lupar, medindo 59,00x de frente,
por 39,00m nos fundos, confrontando com o lado par da rua Projeta
da 01, do 1aão esquerdo para quem da zua olha para o terreno mede
161,00m, confrontando com a propriedade da Prefeitura do Runioípio
de Porto Feliz, do lado direito modo 166,00m confrontando com a
Propriedade da Prefeitura do município do Porto Pelis, totalizando
assim a áren de 0,950,00m2 (oito mil novecentos e cinquenta metros
quadrados), localizado cem frente para a rua cTojiteia 02, lado
impar, distando 277,00m da esquina com « avonida Projetada na que
dra conpletada pelas ruas Frojetada 01 e 03.
dBIIgO 2º - Da escx'tura deverão constar cláusulas ,
tormos e condições que assegurem a efetiva utilimação do imóvel pa
ra o fim a que co destina e quo iupoçeu a sua transferência, a
qualquer título, Centro do prazo de 10 (dos) anos, estipulando-se
encargos à donatária, praso de seu cumprimento e cotipulagão-se q
ainda, que em caso de inadimplemento, o inével revortorá à Pre
feitura do Município de Porto Felis, indopendentemente do indeniag
ção por benfeitorias reslisadas, cm cumprimento às disposições da
Loi nº 2,183/75.
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ABIICO 2º - Zeta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREPEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO PELIZ, 08 DE DSSEMBRO DE 1.986,
resta DS Vieira
Profeito Municipal
PUBLICADA E RSGISTRADA EX LIVRO FRÓPIIO DA DIRERORTA DE ADMINISTRA
ÇÃO DA PREPZIZUSA, 08 DE DEZEMBRO DE 1,986.
Tabarro-Diretor