norma nº 2764/1986

LEI Nº 2,764, D5 08 DS DEZINBRO Ig 1.986
APRORIRA À PREPEICURA DO MUNICÍPIO DE PORTO PELIS A
ALIENAR, POR DOAÇÃO, À Jos RAIMUNDO & CIA LIDA, Ix$
VEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GENÉSIO LRANURO VISIRA, Pretoito do manioípio 4 Por
*o Felis, Estado de São rmulo, foço saber que a Câma
*a bunicipal de Porto Feliz errovcu e eu sanciono a
Vromulgo a seguinte Leis
ÁSIIvo 1º - Fica a Prefoitura do Município de Porto
Peliz entoriemis e alicaar, por doação, à José Ralmindo & Cia Ltáa
empresa sedic su “= Araguaína - 00- na avenida Cônego João Lima é
1.37% 1aóvel sem benfeitorias, situado nesta localiênde e destina
do à instalação de indistria, assim descrito e confrontado; com
frente para a rus 0), lado Ímpar, medindo 120,00m de frente, por
“120,00 nos Zundos, confrontando com a Propriedade de Hélio Chie-
righiaí « ouúxos, do lado esquerdo para ques da rus olha para o
terreno mode 150,00m, sontrontanão com a propriedade da Prefeitura
dos), localizado com frente pera a rua Frojetada 01, lado ímpar ,
distando 155,00u da esquina com a avenida Frojetada, na quadra com
Plotada pelas propriedades de 'iéiio Chierighini e outros e da Pre
foiturs do kunicípio às Porto Felig,
ARIICO 2º - Da esoritura deverão constar cldugulas ,
termos e condições que assegurem & Sietiva utilisação do imóvel +
para c fim à quo 08 destina + que impeçam a ma tranoferência, a
qualquer título, centro jo Prazo de 10 (dem) anos, estipulando-na
encarços à donatária, praso ús seu cumprimento e, estipulando-ge,
ainda, que eo caso do inadimplemento, o ingvel reverterá à Prefei
fura do Kunicípio de Foxto Feliz, independentemente do indenização
Dor benfeitorias rouligadas us cumprimento às disposições de Lei
f2,02
ANTISO 3º - Esta lei ontrará em vigor na data do sua
publicação, revogados as disposições ex contrério.
PREPEITURA DO NUNICÍFIO DE PORTO FELIZ, 08 DE DEZEMBRO DE 1,906,
ni ÃDE Vieira
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ATMINISTRA
ÇÃO DA PREPETTURA, 08 DE VEZINER «086,